Sobre o autor

Conheça Thêmis


Na primeira fase de nossa colonização, o órgão máximo da suprema função judiciária foi o poderoso senhor do feudo, de quem tudo emanava, e que, possuindo a terra, possuía a soberania quase plena.

Mas, com o advento da gestão administrativa da Coroa, por intermédio dos governadores-gerais, a situação modificou-se notavelmente. Ouvidores e Provedores funcionários batizados na pia do livro 1º das Ordenações tiveram o encargo de declarar o direito entre indivíduos e de resguardar, contra estes, os interesses do Estado. É o que nos dá notícia o ilustre Martins Júnior.

No entanto, outros órgãos judiciários se faziam necessários. Surge, então, o Conselho da Índia (1604) que deu lugar ao Conselho Ultramarino (1642). E este, ao lado da Mesa da Consciência e Ordens e do Desembargo do Paço, formava os tribunais que primavam nos negócios político-jurídicos do Brasil, cumprindo a cada um deles, aqui, os da Fazenda, ali os da Igreja e de defuntos e ausentes, acolá, os da magistratura ordinária. Verifica-se, de logo, a intensa participação do elemento clerical, na jurisdição temporal, como só ia acontecer (no ensino p. ex.) naqueles tempos. Era anseio que no Brasil se instalasse uma organização judiciária aproximadamente semelhante à do Reino. Em Portugal, nessa época, se sobrepunham aos juízes ordinários, aos juízes de fora, aos corregedores e aos outros magistrados especiais de primeira instância, tribunais como o Desembargo do Paço, a Casa do Cível de Lisboa (depois Relação do Porto) e a Casa da Suplicação (terceira e última instância). Assim, o Brasil-Colônia carecia de um tribunal de segunda instância para revisar as decisões da jurisdição simples dos ouvidores e provedores gerais, ou ainda dos governadores e capitães-mores que, também, detinham poder jurisdicional.

Tal necessidade manifestara-se já em 1587, ano em que, na Bahia, criou-se a primeira Relação para o Brasil. Devia esse tribunal contar com dez ministros, com títulos e funções de desembargadores de agravo e desembargadores extravagantes chanceler, ouvidor-geral, juiz dos feitos, provedor dos órfãos e resíduos, provedor dos efeitos, promotor da justiça. De todos estes cargos, só três foram ocupados. Os demais, apesar de providos, os nomeados jamais chegaram ao Brasil. Daí por que esse tribunal não vingou.

De modo que só em 1609 se instalou efetivamente na Bahia, a Relação tão reclamada, embora ainda de futuro muito incerto. Em 1626, por Alvará de 5 de abril, deixou ela de existir, para alguns, em virtude de conflitos entre desembargadores e bispos (Varnaghen), para outros em face da crescente autonomia colonial. Com pouco mais de cinco lustros de incessantes reivindicações restaurou-se aquele Tribunal Superior, com a supressão dos desembargadores extravagantes e de um dos agravistas, no mais, em tudo semelhante à Relação de 1609.

Destarte, ficou definitivamente estabelecido, na Colônia, o tribunal de segunda instância que buscava livrar os moradores das moléstias, vexações e perigos do mar, a que estavam expostos, indo requerer Justiça aos tribunais do reino. Em 1751, seguiu-se a instituição do segundo tribunal superior do Brasil-Colônia: a Relação do Rio de Janeiro.

O Brasil estava então dividido em dois grandes departamentos judiciários: o do Norte e o do Sul (excluídas daquele as Capitanias do Estado do Maranhão, cujo ouvidor-geral era imediatamente subordinado aos Tribunais da metrópole). Do Ceará para o Sul, assim se organizava o aparelho judiciário da Colônia: vários magistrados ou juízos singulares de 1ª instância (ouvidor, provedores, juízes ordinários e especiais como os de órfãos, os de fora etc.), sobre os quais encontravam-se os tribunais coletivos de 2ª instância e um tribunal supremo de 3ª e última instância, com sede na Metrópole (Casa de Suplicação).

Registrem-se, ainda, as Juntas de Justiça, mandadas instituir em toda a colônia pelo Alvará de 18.1.1765, que eram pequenos tribunais compostos do ouvidor de uma capitania e de dois letrados adjuntos. Tinham por competência Deferir os recursos contra as violências dos juízes eclesiásticos, devendo os provimentos que nelas se tomassem ser cumpridos logo, e sem se esperar pela decisão última da respectiva Relação ou do Desembargo do Paço. Como se vê, eram órgãos jurisdicionais intermédios que, segundo Martins Júnior, traziam o selo do grande estadista, o Marquês de Pombal, que assim visava a apoucar o elemento clerical na prestação jurisdicional temporal. Recebendo em seu solo as raízes da árvore real transplantada, o Brasil-Colônia passava a ser Brasil-Corte e tinha, pois, necessidade de tornar-se Brasil-Reino, como efetivamente se tornou em 1815.

Por ocasião da vinda de Dom João VI, transplantou-se para cá toda a organização judiciária de Portugal. Instalou-se, então, em solo brasileiro, o Conselho de Estado, o da Fazenda e a Junta de Comércio. A Relação do Rio de Janeiro foi elevada à preeminência de Casa de Suplicação e organizou-se um Desembargo do Paço, com atribuições análogas às do que havia em Lisboa. Dava-se, desse modo, o fenômeno que mui apropriadamente Sílvio Romero chamou de inversão brasileira, isto é, a Colônia transmuta-se em Metrópole e, de fato, sobrepõe-se à ex-metrópole.

Neste período (1808-1822), o Direito nacional se revela pela predominância, ou quase exclusividade, dos institutos de direito público interno ou externo. Assim, com a profunda revolução sociopolítica por que passou o Brasil, preponderava as medidas e providências legislativas de natureza pública. No tocante ao direito privado, bastava-nos, ao que parece, as vetustas Ordenações.

Ainda uma vez mais ouçamos Martins Júnior: O direito que ia vigorar na Colônia não tinha de nascer do choque de interesses das populações postas em contato; era um direito que estava feito e que precisava simplesmente ser aplicado, depois de importado.

Texto publicado em diversos jornais e revistas (Correio Braziliense/D&J, 30.9.91).