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I) entendendo o que é ética e o que é moral

 Ética pode ser entendida como sinônimo de moral. Porém, para muitos autores, ética apresenta um significado mais restrito que moral: seria apenas a ciência dos juízos de valor que permite qualificar os atos de bons ou maus.


 Ethos (raiz de ética), em grego designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ético significa, portanto, tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda.

 A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, uma certa tradição cultural etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político... Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética.

 A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada natural. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

 Ética é, em suma, uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

 Os pensadores clássicos entenderam por Ética a ação virtuosa, desde que esta resultasse do consenso de todos, ou seja, fosse aceita como tal. A Ética, como um estudo visando apresentar o que se deve buscar para que se sinta e se pratique o bem, hoje é acolhida de forma relevante, também já foi a forma de se entender o pensamento da Idade Clássica, inclusive porque é a ética o veículo do prazer ou da felicidade: o ético se sente, já por isso, bem e feliz. Mas, no decorrer do tempo, esse pilar ético arrefeceu-se na Idade Média, para, depois, tomar nova força quando do Renascimento e novo arrefecimento parece já ter cessado, eis que atualmente a chama da Ética volta a aquecer homem de terceiro milênio.

 Quem já se debruçou por anos a fio sobre o temas e sua prática, assim tem sintetizado o padrão ético :

 “Age sempre de tal maneira que a norma da tua ação possa ser erigida em regra universal”, eis um dos imperativos categóricos kantianos.

 Já o velho e bom Nietzsche constata :“até todos nós, se a distância entre nós e um outro ente for muito grande, já não sentimos absolutamente nada de injusto e matamos  um mosquito, por  exemplo, sem qualquer remorso.” .

 II)  A negação da razão de ser:  a  corrupção!

 Corrupção (do Latim corruptio=alteração, movimento substancial para a destruição da substância...). Para Aristóteles corrupção é mudança que vai de algo aonão ser desse algo, que vai da substância ao não ser da substância, que vai na direção da especificação oposta; ou seja, mudança que nega a razão de ser de algo. É a destruição, a dissolução, por oposição à força produtora e à criação (cf. Metafísica). O que corrompe, destrói, provoca o não-ser do ser corrompido. Assim, a corrupção é o mal social maior porque destrói, anula a própria sociedade; daí sempre ter sido essencialmente um crime em toda e qualquer civilização.

 Costuma-se dizer que a corrupção material é o recebimento de qualquer vantagem para a prática ou a omissão de ato de ofício e corrupção moral, a que precede a material, porque é óbvio que ao receber a vantagem já ocorreu no corrompido a deterioração de qualquer princípio de moralidade pessoal ou funcional. Tanto uma como outra pode assumir forma ativa e passiva, porque também quem oferece a vantagem indevida já não apresenta nenhum princípio moral.

 A corrupção moral abrange também a corrupção de costumes, a falta de caráter particular ou nacional, o desleixo administrativo ou governamental, a falta de solidariedade num grupo humano, a indiferença pela sorte alheia ou pelo interesse público, a tolerância condescendente de superiores às falhas dos subalternos, filhos e tutelados.

 Corrupção não é apenas a infração ao dever funcional praticada pelo agente público (político ou administrativo). Não é só o suborno, a taxa de urgência, o chocolate/a falsa simpatia nos balcões para obter pronto atendimento. A corrupção exteriorizada (em ato) costuma proceder de corrupção bem mais ampla e  no mais das vezes interna (antecede o ato/a prática). Antes de ferir o patrimônio público ou particular, a corrupção degrada os valores íntimos de cada um, relativiza o costume e a cultura da virtude, anulando, pois, os pilares, os princípios (estrelas guias da jornada humana) que mantêm a sociedade elevada e digna de seu próprio orgulho.

 Tal degradação moral começa por pequenas concessões, pequenas inversões axiológicas em nosso dia-a-dia e prossegue corroendo o homem e sua sociedade. É, precisamente, a tolerância de pequenos vícios, já na vida privada, que prepara a aceitação das grandes corrupções na vida pública.

 V) A Ética  e  moralidade  no  Serviço  Público

 Se na convivência informal todos já precisamos de tratos éticos, mais ainda na convivência profissional-funcional.

 Assim, já por força da própria Constituição Federal, a ética passou a integrar o próprio cerne de qualquer ato estatal como elemento indispensável à sua validade e eficácia.

 É a própria Lei Maior que dispõe, conforme o parágrafo 4º de seu artigo 37, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Como reforço dessa preocupação ética, a atual Constituição de 1988 também inovou no artigo 5º, inciso LXXIII, ao incluir a moralidade administrativa entre os valores básicos da República a serem protegidos por meio de ação popular. Segundo essa norma constitucional, mesmo que não haja efetivo prejuízo de ordem material ao patrimônio público, se o ato da Administração for lesivo à moralidade administrativa deverá ser invalidado judicialmente, via ação popular ou mesmo, antes, revisto administrativamente, conforme o artigo 114, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o que vem de consagrar o posicionamento já tradicional de nossa jurisprudência (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal).

Cumprindo a norma inscrita nesse dispositivo constitucional, o legislador ordinário, através da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, cuidou de regulamentar minuciosamente as hipóteses de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa, que abrange todos os atos imorais, ímprobos ou aéticos.

A propósito, deve ainda ser lembrado que o legislador ordinário, normatizando sobre o assunto, através da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, no artigo 116, inciso IX, também determina a obediência obrigatória ao princípio da moralidade administrativa, ao incluí-lo entre os deveres funcionais dos servidores públicos.

Como se vê, "o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, não podendo desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto".[1]

O servidor público, por fim, há de ser um ético de plantão vinte quatro horas por dia, já por convicção (o homem é o retrato de suas convicções), já por coerção jurídica. Até porque: a consciência ética do servidor público, nesse particular, além de restaurar a cidadania corrige a disfunção pública no Brasil, que decorre não só da falta de recursos materiais, mas, principalmente, da conduta muitas vezes perversa no atendimento aos usuários dos serviços públicos, atentatória aos direitos humanos universalmente declarados.

VI  O Código de Ética dos Servidores Públicos :

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

“Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.”

O referido Código de Ética Profissional contempla essencialmente duas partes, sendo a primeira de ordem substancial, sobre os princípios morais e éticos a serem observados pelo servidor e a segunda de ordem formal, dispondo sobre a criação e funcionamento de Comissões de Ética.

Advirta-se, no entanto, que o Código de Ética não se confunde com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas. Antes de tudo, fornece o suporte moral para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores.

Às Comissões de Éticas caberá:

I  - orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor;

II - apurar, analisar e julgar a conduta profissional do servidor;

III - opinar pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, dos quais são espécies a Sindicância, o Processo Disciplinar e o rito sumário, se for o caso. Essas instâncias foram objeto de uma e outra portaria baixada pelo ministro no dia 9 de julho, definindo poderes e normas para o seu funcionamento.

Todavia, um Código de Ética que não estipula nenhuma penalidade a não ser a demissão a critério do superior imediato, que não conta com nenhum envolvimento do controle interno, e invariavelmente sem a atuação da "Comissão de Ética" em cada órgão ou agência, nunca teremos êxito nesse bom combate, pois, se todas as leis que o Brasil dispõe para inibir irregularidades no serviço público até hoje não têm surtido o efeito desejado, não será uma simples declaração de intenções denominado "Código de Ética" que reverterá a situação endêmica de degradação moral do Estado.

Mas ou o Brasil acaba com corrupção, ou corrupção acaba com o Brasil. E isso já se percebe claramente no setor da segurança pública, por exemplo, onde tivemos mais de vinte anos para alterarmos o curso dos fatos determinantes da atual situação e nada fizemos de serio e útil. E é assim que vemos o Estado oficial sucumbir perante a força do estado-bandido. A esse respeito, vide nossos trabalhos intitulados: “Endemia nacional – corrupção generalizada” e “Paideia – um projeto urgente de educação para o Brasil”.

De um lado, um serviço público ineficiente, que consome mal os recursos disponíveis e mal paga a seus funcionários. Do outro, o pior do capitalismo selvagem que recruta indigentes do Estado para a execução de tarefas que têm o lucro como único objetivo. De permeio, há ainda a pouca hostilidade social desestimulante genérico de atos de corrupção.

É com tristeza que tenho constatado que vimos, nós a sociedade civil e o Estado, há décadas, falhado no processo de indução ética, pois apenas isso explica o envolvimento de tantas pessoas em tantos atos hediondos em busca, por exemplo, de mera complementação salarial. Da diária artificialmente paga porque o salário é reconhecidamente insuficiente, à obras e compras públicas no interesse de muitos, menos no do Estado, eis o leque da corrupção que vemos nos noticiário todos os dias. Sucede, também, que o capitalismo selvagem em que temos nos embrenhado, na competição por lucros, remunera e bem hediondos atos que, em última análise, realimentam o processo de degradação.

O empresariado corrompe o Estado, o Estado (o governo) corrompe o empresário e todos se homenageiam reciprocamente, enquanto o pobre servidor público colhe as migalhas que se desperdiçam nesse banquete. Todos querendo ou esperando tirar alguma vantagem desse quadro sombrio. È claro, que há muitas exceções. Há empresários, homens públicos e servidores estatais honestos por princípio e não por falta de oportunidade. Mas o organismo contaminado anula as boas células...

Tal degradação moral começa por pequenas concessões, pequenas inversões axiológicas em nosso dia-a-dia e prossegue corroendo o homem e sua sociedade. É, precisamente, a tolerância de pequenos vícios, já na vida privada, que prepara a aceitação das grandes corrupções  na vida pública.

Não sejamos fracos no bem, pelo menos, a ponto permitimos tantos fortes no mal.

O Brasil precisa e espera que cada um dos brasileiros  contribua decisiva, concreta e diariamente para resgatarmos a virtude na vida brasileira, mas enquanto princípio, não por conveniência pessoal ou por esperteza pragmática.

Sempre me calou muito fundo o quadro do célebre Jacques-Louis David, o pintor da Revolução Francesa, que bem exprime a necessidade imperiosa da força moral: trata-se de uma pintura de 1789 intitulada “Os Litores levam a Brutos os corpos de seus filhos”, e estampa bem a modelar república romana, vista pelos revolucionários franceses. O cônsul Lúcio Bruto (não o confundamos com o matador de Cesar) mandou executar seus filhos que conspiravam para restaurar a monarquia e nessa tela percebe-se o desespero das mulheres da casa e à frente, o rosto do cônsul demonstra todo seu sofrimento. Sofre como pai que perde os filhos, mas sabe que a república romana exige e merece tal dor privada...

Como se vê, ser ético dá muito trabalho e, por vezes, até dor, como, aliás, tudo que é bom...

[1] HAURIOU, Maurice, "Précis Élémentares de Droit Administratif", Paris, 1926, p197 e ss., "apud" MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, SP, Malheiros Editores, 1993, p. 84..