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A proletarização e a redução do prestígio profissional são subprodutos da indústria do ensino jurídico em nosso país. O recentíssimo boom dos cursos jurídicos vem agravar tal situação. Há, por assim dizer, um cômodo silêncio e uma confortável omissão de todos que têm ingerência na questão (OAB/MEC/Escolas...). Se é certo que todo o ensino brasileiro anda mal, nenhum curso superior apresenta maior potencial de lesividade sociopolítica quanto o ensino jurídico, eis que forma todo um poder do Estado.

A permanente avaliação (interna e externa) das faculdades de direito é a base de qualquer projeto de elevação profissional da advocacia. Por que a transferência e a concorrência entre as faculdades de Direito não são tão entusiasticamente defendidas como a liberdade de preços no setor? Qualidade e avaliação são, pois, verso e anverso de uma mesma moeda, o ensino eficiente.

É ponto de honra da Chapa Novos Rumosestabelecer a benfazeja concorrência de resultados entre as faculdades de direito: bacharel bem formado não se preocupará com o exame de ordem!

Com a edição do Decreto nº 1.303, no dia 8 de novembro de 1994, vê-se recompensar a iniciativa dos que reclamam da Ordem dos Advogados do Brasil um papel ativo no aperfeiçoamento do ensino jurídico.

Aquele diploma, em seus arts. 8º a 10, dá novos contornos à criação e ao reconhecimento de cursos jurídicos em estabelecimentos de ensino superior, atribuindo à Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de seu Conselho Federal, manifestação prévia sobre a viabilidade dos pleitos daqueles estabelecimentos. Importa ressaltar que, em se tratando da criação de curso jurídico, eventual parecer favorável da OAB dispensa a análise do Conselho de Educação competente.

Tais preceitos definem o papel da OAB na avaliação dos cursos jurídicos como desdobramento do seu compromisso de aperfeiçoá-los, já previsto no art. 54, XV, da Lei nº 8.906, de 4.7.94 e, se não satisfazem a todos, pelo menos concorrem para responder aos anseios tanto de advogados quanto de usuários dos serviços jurídicos, uns e outros vítimas de uma formação acadêmica deficiente, que acarreta aos primeiros crescente desvalorização no mercado de trabalho e aos últimos danos de graus diversificados, não raro envolvendo a privação de direitos fundamentais. A missão de que a chapa Novos Rumos, se incumbiu ao enfatizar a valorização profissional e a reestruturação do ensino jurídico, primeiro tópico de sua proposta, ganha, assim, mais uma adesão, que a estimula na busca daquele objetivo. Contrárias ao indispensável aprimoramento das faculdades de Direito para enfrentar um exame de ordem completo e criterioso, idéias distorcidas sobre a aplicabilidade, no tempo da legislação têm sido lançadas com o fito de infundir pavor nos recém-formados, como se o exame de ordem exigido pela Lei nº 8.906 pudesse ofender direitos adquiridos de bacharéis que realizaram o estágio antes de sua entrada em vigor. A chapa Novos Rumos foi a primeira a enfrentar a questão jurídica, e lhe parece claro que esses bacharéis estão dispensados do exame por força do art. 84 da Lei nº 8.906, de 4.7.94. Segundo o preceito, são dispensados do exame até mesmo estagiários inscritos no quadro da OAB que apenas iniciaram o estágio, desde que venham a cumpri-lo no prazo de dois anos contados da promulgação da lei. Só podemos atribuir à própria crise do ensino jurídico essas incompreensões. A desinformação dos críticos apenas alimenta nossa perseverança em realizar um exame de ordem sério, que traga para a classe profissionais aptos ao exercício da advocacia.

A OAB, historicamente, manteve compromissos com os advogados e com a sociedade. Se, de um lado, lutou por direitos humanos e sociais, ou atuou decisivamente no cenário político, de outro promoveu a união da classe e a assistência aos associados nas suas principais necessidades. Nada disso pode ser abandonado. Contudo, é preciso ter a visão de que advogados e sociedade, confrontando passado e presente, agregaram ao seu pensamento novas convicções ou valores, dentre os quais sobressai a preparação adequada do advogado para um público cada vez mais exigente, que não pode ser tolhida por atitudes comodistas dos agentes incumbidos de ensinar ou de avaliar o ensino.

Texto encomendado pela chapa Novo Rumo (eleição OAB/DF) e publicado em alguns jornais em novembro de 1994.