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Foi esse grande jurisconsulto brasileiro, Teixeira de Freitas1 o maior sistematizador de nosso Direito Civil cujas idéias e soluções foram muito aplaudidas e seguidas, mais  no exterior que no Brasil. Em seu monumental projeto (anteprojeto na técnica atual) de Código Civil apresentado em 25/08/1860  -  a que, com humildade, denominou de Esboço  -  estabeleceu ele as linhas básicas da atual sistemática de codificação


“Quantas leis entre nós não incorrerão, desde logo, em virtual e necessária revogação, por se tornarem incompatíveis com as bases da Carta Constitucional” ? Essas e outras colocações arrojadas e atuais compõem o ideário jurídico de Teixeira de Freitas, que, de acordo com alguns estudiosos, compete com “o melhor do estrangeiro”.

 Senão a maior glória brasileira, pelo menos, a primeira das maiores, eis o nosso célebre advogado e jurista baiano, Augusto Teixeira de Freitas. Nasce ele na província da Bahia (Cachoeira) em 1816 e morre em Niterói, em 12/12/1883. Formado pela Academia de Ciência Sociais e Jurídicas de Olinda, Pernambuco, em 1837, foi nomeado Juiz de Direito da capital baiana por indicação de um alto chefe da “Sabinada”, em razão disso é, posteriormente, processado como participante nesse movimento revolucionário;  mas absolvido transfere-se para o Rio de Janeiro onde em 1843 (aos 27 anos de idade), ao lado de Montezuma e outros luminares do Direito pátrio, funda o Instituto dos advogados Brasileiro (IAB, então o grande fórum cultural brasileiro ao lado do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro), precursor da OAB e do qual foi presidente quatorze anos depois.

Foi esse grande jurisconsulto brasileiro, Teixeira de Freitas1 o maior sistematizador de nosso Direito Civil cujas idéias e soluções foram muito aplaudidas e seguidas, mais  no exterior que no Brasil. Em seu monumental projeto (anteprojeto na técnica atual) de Código Civil apresentado em 25/08/1860  -  a que, com humildade, denominou de Esboço  -  estabeleceu ele as linhas básicas da atual sistemática de codificação. Este primeiro projeto de Código Civil Brasileiro decorre de contrato firmado pelo governo imperial brasileiro com o jurista visando dar cumprimento ao art.179, XVIII, da Constituição imperial de 1824 que assim rezava: “Organizar-se-á, o quanto antes, um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e eqüidade”. O jurisconsulto baiano já no inicio de 1858 apresentava a Consolidação das Leis Civis, que Clovis Bevilaqua, mais tarde chamaria de primeiro Código Civil brasileiro, ou seja, primeiro marco de nossa independência cultural depois do fato marcante do 1822. Teixeira de Freitas é contratado em janeiro de 1859 para elaborar o anteprojeto do Código Civil num prazo de três anos que se encerra sem a conclusão da obra, tal era o perfeccionismo, o alto valor científico e os avanços que distinguiam este precursor no Direito mundial, cuja genialidade é mais festejada no exterior que em sua própria pátria.

Embora os juristas, autoridades e legisladores brasileiros, da época, não tenham dado a importância merecida ao Esboço de Freitas, até mesmo porque este fora apresentado em fascículos e, por isso, restava disperso; mas a obra chegou às mãos do grande jurista argentino, Velez Sarsfield, que trabalhava, desde 1864, no projeto de redação do Código Civil Argentino e estava em dúvida quanto ao método que utilizaria na sua confecção. Como se houvesse uma solidariedade sul-americana, Sarsfield adotou, como base do seu projeto codificador, o Esboço de Freitas sendo seguido por outras nações latino-americanas como o Paraguai e, em parte, o Uruguai. Essa posição adotada pelo codificador Argentino foi alvo de duras críticas baseadas na concepções de Montesquieu que afirmava que as condições físicas que vivem um povo influenciam na formação do seu Direito ao ponto de que seria muito raro que o Direito de uma nação servisse para outra. Entretanto, esse respeitável nome da história não levou em conta o início do processo de intercomunicação acentuada entre as nações, hoje conhecida como a já gasta palavra Globalização. Um fato que demonstra que o nosso grande filósofo se equivocara é o alastramento, com algumas modificações, do Direito romano por toda Europa após a queda do império romano e a sua influência até hoje em nosso Direito. Portanto, a sujeição do meio geográfico se exerce até certo limite concorrendo outros fatores significativos para a formação do Direito, ainda mais o Direito civil que é fruto de séculos da existência humana. Mas grande a imprensa,  representada pelos notáveis periódicos La Nacion e La Tribuna, prestou apoio solidário ao codificador argentino.

Assim é que o nosso grande Teixeira de Freitas na Argentina moldou o famoso Código Civil de Velez Sarfield, no Uruguai influenciou bastante a codificação uruguaia, bem o espírito cientifico desse brasileiro deixou marcas indeléveis nas demais codificações civis que se sucederam, como a do Paraguai, a do Panamá entre outras. Mas é na Alemanha e na Itália onde Teixeira de Feitas é mais cultuado e pesquisado até hoje como um precursor da modernidade dos códigos.

Polêmico, inovador, incompreendido e, por certo, muito invejado, foi Teixeira de Freitas, ao depois, reconhecido como Mártir da Ciência Jurídica. Entre nós Pontes de Miranda (Tratado,1970:XXII) assim se refere ao ilustre jurisconsullto do império: “nos teria dado o melhor Código Civil do século XIX, prestou-nos, não se transformando em Código Civil, o serviço de pôr-nos em dia com  o que ele genialmente entrevia e permitiu-nos sorrir dos imitadores do Código Civil francês”. Da obra de Teixeira de Freitas, disse Lafayette Pereira, um dos principais civilistas da geração que se seguiu à sua, que competia com as melhores do estrangeiro, “pela audácia do pensamento e pela riqueza da erudição”. Miguel Reale, por sua vez, fazendo um balanço da evolução da cultura jurídica brasileira, reconhece em Teixeira de Freitas uma “altíssima contribuição”. Não podemos esquecer, também, as palavras de Pontes de Miranda, sempre tão exigente, tanto no livro sobre as fontes e evolução do Direito civil brasileiro quanto no volume inicial de seu vasto Tratado, qualificando Teixeira de Freitas de nada menos que “genial”.

A obra de Teixeira Freitas, em verdade, foi fulgurante reação ao Código de Napoleão e à tendência de sua recepção indiscriminada por países tanto europeus quanto sul-americanos. Freitas, assim como fizera com as Institutiones de Justiniano e o seu Digesto, criticou o Código de Napoleão por achar este sem uma orientação metodológica e, mesmo assim, usado como guia para várias nações. Portanto, a Consolidação e o Esboço, pelo seu método e doutrina, foram suficientes para apontá-los ao mundo como uma nova vertente do Direito, contrapondo-se ao Código de Napoleão, vale lembrar que este influenciou os códigos sul-americanos, Europeus (incluindo a própria Alemanha) e Asiáticos. Podemos dizer que as duas grandes famílias que influenciaram o processo de codificação foram a francesa com o código de Napoleão de 1804 e a Alemã com o Bürgeliche Gezetzbuch de 1896 o qual, como já havia afirmado René David, Freitas antecedera de “quarante ans le Code Civil allemand (BGB) auquel on attribue en général le merite de cette innovation” através da sua técnica da divisão do Código em uma parte geral e outra especial. Isso mostra o vanguardismo de Freitas não só em relação ao Código Alemão, mas também ao Direito mundial. Freitas almejava em seu projeto de Código Civil a incorporação do Direito comercial no Direito civil antecipando-se ao grande Vivante que propusera essa tese em 1892 sendo mais adiante concretizada na aprovação do Código Civil Italiano de 1942 que ab-rogou o Código de Comércio de 1882 e o Civil de 1865. Para irmos mais longe, o Código Civil chinês, ao contrário de japonês que sofrera influência do francês, se filia ao Código Civil brasileiro de 1916 (Clivosa Bevilaquia) e ao alemão de 1896 e, através deles, lembra o plano de Teixeira de Freitas, ao apresentar um Livro I de Princípios Gerais subdividindo-os em capítulos e, apesar de Civil, estão presentes preceitos de direito Comercial.

Além da enorme bagagem cultural e cientifica que detinha, Freitas deixou um caldo doutrinal bastante substancial, senão vejamos. A sua originalidade se nos apresenta muito bem em um dos pontos básicos de suas inovações, ou seja, na distinção ele pioneiramente faz, entre a capacidade de direito e da fato. Tal distinção não estava nem no grande Savigny e somente desenvolvida por von Bar na Alemanha em 1860 e na França com Dreyfus em 1904. Outra novidade revolucionária é quanto ao instituto do domicílio, do ponto de vista político esse avanço foi o de maior relevo no seu Esboço. Ali, o art. 4° versa sobre os efeitos do lugar determinado, a legislação civil aplicável, a jurisdição e a competência das autoridades judiciais do Império. Relativamente às pessoas, o lugar aparece como residência ou domicílio, sendo este a certeza do lugar em que as pessoas existem, a sede jurídica da pessoa. E este ainda ele o subdivide em voluntário (de acordo com a aplicabilidade, pode ser geral ou especial) e legal ou necessário, distinguindo o domicílio de origem que é onde a pessoa nasceu. A importância se dá na medida em que o que importa é o domicílio, a sede jurídica da pessoa e, não, a sua nacionalidade regulando-se pela lei brasileira a capacidade de fato mesmo se tratando de atos praticados em país estrangeiros, ou de bens existentes em país estrangeiro. Essa opção, troca do conceito de nacionalidade pelo de domicílio teve por base um profundo contexto político, visto que constava na Constituição imperial do país recém independente a autonomia da ordem jurídica privada refletido isso no instituto do domicílio.

Num contexto ainda de pouca consciência metodológica, de incipiente rigor técnico-cientifico e de ínfimo apuro conceitual, é que as obras de Teixeira de Freitas merecem tanto destaque, sobretudo no exterior. Com efeito, o método utilizado no que concerne a exposição ordenada e coerente do sistema de direito positivo, mas também na técnica utilizada para solução de problemas decorrentes da aplicação do Direito. A apurada técnica e o rigor metodológico são marcas do trabalho de Freitas, como a utilizada para separação das disciplinas codificadas e a sua sistematização. Teixeira ainda tem larga importância em função da doutrina por ele utilizada e respaldada em inúmeras fontes como a tradição lusitana representada especialmente pelas Ordenações; o Direito romano que assimilara no curso em Olinda, com particularidade para o Digesto e as Institutiones; a doutrina Alemã com realce em Savigny e outros tais como Jhering, Mackeldey; a doutrina francesa, especialmente em Cujacio, Porthier, Ortolan, Demolombe, Dalloz; a doutrina portuguesa com Joaquim José Caetano Pereira, José Homem Correa Teles, Joaquim Gouveia Pinto; a obra de pensadores como Bacon, Bentham, Leibnitz; as codificações da Prússia (1794), da Luisiana, da Sardenha, do Chile, da Áustria, da Espanha e dos Cantões da Suíça dentre outras. Tais influencias doutrinarias na obra de Teixeira de Freitas que são tão rica, porém jamais uniforme.

Teixeira de Freitas e o Código Civil  - depois do projeto (a rigor anteprojeto) de Código (o Esboço) quase acabado de Teixeira de Freitas, há as tentativas do Visconde de Seabra (entregue em fevereiro de 1872 a D. Pedro II, em manuscrito e com 392 artigos e não publicado). Antonio Luís Seabra foi autor do projeto de Código Civil português e fora convidado pelo Imperador brasileiro, em viagem a Europa, empreender nova tentativa de dotar o Brasil de um Código Civil. Tal convite, todavia, fere os brios nacionalistas até compreensíveis eis que um Código Civil tem valor de símbolo nacional, daí a outra celeuma nova tentativa debaldada. Sucede que o Visconde era natural do Rio de Janeiro inclusive distinguido com honrarias militares brasileiras. Outra tentativa foi a de Nabuco de Araújo, contratado em 1872, e que após seis anos de trabalho morre, deixando rascunhados apenas 182 artigos; depois vem, de fato, a terceira tentativa, a do jurista mineiro Joaquim Felício dos Santos que em 1881 apresenta seu “Apontamento para o Projeto de Código Civil Brasileiro” recusado pela Comissão nomeada para estudá-lo.  Já  na República, em 1890, o Professor da Faculdade de Direito de Recife, Antônio Coelho Rodrigues (republicano, ao que parece) é convidado para elaborar o projeto tão buscado, que o conclui na Suíça (para onde se refugia do burburinho político então reinante no Brasil) em 11/01/1893 e que recebe parecer asperamente desfavorável da Comissão especial (que tudo indica, constituída mesmo por seus desafetos políticos). Acusou-se tal projeto de ser cópia do Código Civil de Zurique, de importar trechos do Código Italiano e de se abeberar na sistemática do Código alemão, então em elaboração, influência que ele próprio reconhece. No entanto, é esse projeto estabelecido como base para o novo, por ser “o mais completo e perfeito sobre o assunto”, segundo a carta-convite de 1899 do Min. da Justiça, Epitácio Pessoa, ao Professor da Faculdade de Direito de Recife, Clovis Bevilaqua (Ceará 1859-1944), o último convidado para a empreitada.

Esse quinto e derradeiro projeto é apresentado por Clovis no mesmo ano, e após duas revisões é afinal aprovado pelo Governo e encaminhado ao Congresso Nacional em 17/09/1900, onde é aprovado com inúmeras alterações em 1902 e segue para o Senado que o aprova em 1912 repleto de alterações (mor parte redacional e da lavra do Senador Rui Barbosa) o que o faz retornar à Câmara que não consegue aprovar as emendas na sessão extraordinárias, especialmente convocada em Fevereiro de 1913 e nem nas ordinárias de 1913, de 1914, só mesmo na de 1915 aprova boa parte das 186 emendas, rejeitando 94 delas, mas que na volta ao Senado são mantidas apenas 24 das emendas e das quais a Câmara insiste em recusar 9 dessas 24.  O Projeto finalmente tem redação definitiva aprovada por Comissões.

O nosso Código Civil de 1916 surge, assim, numa longa esteira de projetos e disputas enciumadas, por vezes azedadas por questões político-filosóficas e até pessoais (monarquistas/republicanos, positivistas/jusnaturalistas-metafísicos...) que ceifa bons projetos e juristas notáveis, como Teixeira de Freitas e Antônio Coelho Rodrigues, é a nossa já velha iconoclastia. Como se percebe, Teixeira de Freitas foi o Mártir da Ciência Jurídica - e Coelho Rodrigues foi e é o maior injustiçado dentre os juristas pátrios.

Teixeira  de Freitas, enquanto clássico não está morto porque vive até hoje, por meio de sua obra que é atual ainda agora no Código Civil brasileiro de 2002.

1 Augusto Teixeira de Freitas nasceu na Bahia em 1816 e morreu em Niterói em 12/12/1883.Era um homem tão vigoroso em suas convicções, dentre as quais já reluzia o forte sentimento antiescravagista, que, aliás, o faz renunciar (em 1857) como quarto presidente (e fundador) do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB (então o grande fórum cultural brasileiro ao lado do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro), quando se sente derrotado na questão submetida a este sodalício acerca da natureza jurídica (livres ou escravos) dos filhos de escravos libertados em testamentos.(Cf. T. de Freitas, “Código Civil, Esboço”, ed.MJ/UnB, BsB, 1983, p.LII e “Ex-Presidentes do IAB desde Montesuma -Traços biográficos”, IAB, RJ, 1988, 59/64p).Teixeira de Freitas pretendeu dar o nome de Livro Negro à Consolidação de nossas leis reguladoras do chamado “elemento servis” (escravo negro e indígena). (Cf.Martins Júnior, 1979:134).