Sobre o autor

Conheça Thêmis

Acerca da Reforma do Poder Judiciário, resumidamente, quero fixar algumas premissas.

1. A preocupação não é nova. Em 1975, no Diagnóstico sobre a Reforma do Poder Judiciário, o Ministro do Supremo Tribunal, Rodrigues Alckmin (relator da Comissão) destacava que o retardamento dos processos e a ineficácia na execução dos julgados são velhas e generalizadas queixas. Rui Barbosa também já pregava aos moços que justiça atrasada não passava de injustiça qualificada e manifesta.

E muito antes disto, já em 1855, o pioneiro processualista pernambucano Paula Batista ensinava: Brevidade, economia, remoção de todos os meios maliciosos e supérfluos, tais são as condições que devem acompanhar o processo em toda sua marcha.

2. Assim, quando o aproveitamento da morosidade judicial passa a estratégia processual é porque há algo de muito ruim no aparato judicial. E se o Estado disto também se prevalece, aí então o mal é bem mais grave.

3. Não se deve comparar a carga de trabalho da Suprema Corte Americana com a de nosso Supremo Tribunal, sem se atentar para o fato decisivo de que ali há cortes constitucionais estaduais que filtram, e muito, as questões constitucionais.

4. A lógica social e a legitimação política do discurso impõem: antes das restrições, diretas ou indiretas, ao sagrado direito de acesso à justiça, seja discutida a urgência da instalação das Defensorias Públicas, dos Juizados especiais, do Juizado de instrução, pelo menos, para os crimes de alta repercussão social.

5. É preciso reconhecer-se que cada juiz brasileiro é instrumento das promessas do estado de direito articulado na Constituição Federal, este é o dever ético jurídico e a missão socialmente mais importante do magistrado, são lições recentes do atual chefe da magistratura nacional, o Min. Celso de Mello, que aduz: o povo brasileiro ainda não tem acesso pleno ao Poder Judiciário.

6. É latente a deficiência de gerenciamento profissional da Justiça, notadamente em recursos humanos, materiais e financeiros. Conceitos tais como qualidade total, avaliação externa e interna, preocupação com o alvo do serviço público (o usuário-consumidor), pesquisa e modernização tecnológicas permanentes..., parecem distantes ficções científicas em nossa organização judiciária.

7. É preciso também e antes de tudo que o Poder Judiciário se faça forte como poder perante aos demais poderes do Estado e diante do povo. Com efeito, é com constrangimento que vemos e ouvimos de quando em vez o próprio Poder Judiciário desinteressado na autoridade de suas próprias decisões. O desprestígio do Poder Judiciário é, pois, um mal que corrói todo o travejamento de qualquer Estado de Direito e compromete desde a cidadania até os altos interesses econômicos do país. O custo brasildesta ineficiência judicial em 1996 foi de 15% do PIB, ou seja, deixamos de crescer 15% (vide pesq. IDESP/BNDES).

8. Muitas das propostas mais contornam que resolvem o problema da eficiência/excesso de trabalho da Justiça. Assim acerca do efeito normativo, ou vinculante das súmulas, pensamos que antes das relações impróprias com o stare decisis anglo-americano, mais convincente é o paralelo com as autorictas do Senado romano, cuja força é mais que recomendação e menos que ordem, sendo portanto só moralmente vinculantes, conquanto exigência da ética da coerência e do decoro funcional (juízo monocrático x juízo colegiado). Em princípio só mesmo o Poder Público deveria estar jungido a este efeito normativo (questões tributárias, previdenciárias...), bem assim as interpretações constitucionais da Suprema Corte, tudo com ampla possibilidade de revisão.

9. Uma solução verdadeira pressupõe o estabelecimento de um critério de desestímulo econômico à protelação em geral, de modo que o tempo seja desvantajoso ao bolso de quem recorre para adiar o cumprimento das decisões. Talvez o sistema francês da astreinte seja útil neste equacionamento. Também conviria o uso mais pedagógico do sancionamento do abuso de direito e da litigância de má-fé, sobretudo no processo de execução, eis que tudo já foi devidamente esquadrinhado e com paridade de armas.

10. Também não será solução reduzir-se os meios de acesso do povo ao Judiciário, ou mesmo reduzir-se o espectro de nosso sistema recursal, tal seria perverso e pouco eficaz se antes não se tratasse das causas do mal. Vou mais longe, antes de se cogitar do redimensionamento do efeito suspensivo dos atuais recursos, devemos repensar a execução dos julgados, que hoje é onde se ganha economicamente mesmo com a derrota judicial.

11. É preciso atinar-se, por outro lado, que o excesso de trabalho na justiça quiçá esteja, antes de tudo, relacionado à desproporção entre meios materiais e humanos, em qualidade e quantidade e os níveis de litigiosidade que caracterizam o nosso tempo, em que o próprio Estado é o maior responsável por boa parte das querelas: na Justiça Federal 80% delas provêm dos planos econômicos, segundo pesquisa do IDESP/BNDES de 1997. É de se notar que temos apenas um juiz para cada grupo de 29 mil habitantes.

12. Para melhorar a Justiça brasileira, em conjunto com outras medidas, é de se sugerir: urgente aperfeiçoamento dos precatórios; reenfatizar a responsabilidade do Estado pelos danos causados pela atividade judicial; revisão periódica da relação habitantes/processos versus número de juízes, sobretudo nos tribunais e por fim, carecemos, todos, despertar para uma nova cultura processual que não se refugie no abstrato mundo das normas, mormente as instrumentais; eis que o Direito e acima de tudo o Processual, existem em função do homem e da sociedade, e não o inverso 13. Quanto ao quinto constitucional, cujas raízes estão fincadas na tradição inglesa (a Grã-Bretanha possui a melhor magistratura do mundo, disse o Min. Carlos Maximiliano) e que entre nós já é tradição desde a Constituição de 1934 (art. 104, § 6°), é de se sugerir aperfeiçoamentos que privilegiem antes de quaisquer outras razões o mérito intelectual e a melhor representatividade da classe (inclusive na Justiça Eleitoral). Para poucos minutos, era o que tínhamos a destacar na matéria.