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O Estado de democrático de Direito, os direitos humanos (até dos bandido) não são, de modo alguns, empecilho à boa e eficaz repressão criminal; antes ao contrário, são valores educativos para a nação e meios mais e tranqüilos seguros para os agente da reprimenda oficial aos criminosos.


Situando o tema -  Um dia o homem em seu estado natural e primitivo sentiu-se impotente diante dos riscos da vida isolada. Reuniu-se e logo, em seguida concebeu o Estado, enquanto sociedade politicamente organizada, para melhor protegê-lo (monopolizando a força, mas a serviço do Direito de então). Hoje, no Brasil, a inércia de quem pode direta (Estado/governos: União/Estados/municípios) e de quem pode indiretamente (o povo e suas ONGs, grupos de pressão, etc.) fazer algo para controlar o fenômeno social da violência e da criminalidade (sempre controlável e mais ou menos controlado, noutras plagas!) tergiversam, fogem do foco central (ou por má-fé e interesses outros ou por “ignorância elitizada”) ou ficam só superfície do problema cujas raízes são profundas (criam novas siglas, slogans, planos vazios mas perfumados, mais viaturas e armas...). Enfrentar o mal em suas causas e fatores mais determinantes, ou seja, buscar a solução racional e aceitável, por ser “politicamente” menos interessante que essas medidas perfumadas (que mais escondem o eventual mau cheiro) não tem sido objeto da ação governamental. Sucede que isso já vem de longe no tempo (só eu desde 1978/791 acompanho de perto essas maquiagens que só adiam a cirurgia corretiva). O doente está mal! Já esteve com febre leve (porém bem sintomática). Como o remédio foi só mesmo banhos frios, a febre cedeu mas o mal (a causa) permaneceu latente, senão ostensiva (para olhos que enxergam). Cada medição da febre, já muito alta, põe todo o hospital (ou o manicômio!) em polvorosa! Mas a UTI está “batendo cabeça!”. Enquanto isso o doente, já em coma, aguarda um milagre, contudo os milagreiros sempre exigem contrapartidas e recusam maquiagens.

As causas -  Para entender as causas e fatores criminogênicos se faz indispensável primeiro classificarmos os crimes. Eles têm sido assim classificados: crimespatológicos, crimes passionais e crimes por opção2. Essa última classe é a mais preocupante, porque manifesta uma opção, uma escolha consciente (se assim se pode dizer) de alguém pelas vias da marginalidade estimuladas, é certo, por um “custo-benefício interessante”. É aqui que o Estado tem função decisiva: gerando condições de outras opções de vida (como ele faz quando induz o desenvolvimento econômico que, entre nós, beneficia mais os que menos precisam, excluindo ou rateando injustamente tais benefícios3) mais dignas e socialmente úteis. Eis aqui a mosca do alvo que se quer atabalhoadamente atingir, ou seja, o núcleo mais determinante do fenômeno social da violência e da criminalidade (por opção) que vem matando, aos poucos, o nosso Estado e os brasileiros. A rápida transferência da massa populacional do campo para a cidade (induzido pela ação do Estado que orientou investimento esvaziantes do campo); o crescimento demográfico acelerado; os valores-guias (honestidade, solidariedade, a virtude em geral) foram sendo desautorizados até por atos do próprio Estado e suas autoridades4; o baixo nível de vida (educação, saúde, alimentação) crescente dos brasileiros (o que deveria ser exatamente o inverso); consumo de drogas (o consumidor é um dos grandes responsáveis econômico pelo atual quadro negro da segurança no Brasil). Além, dessas causas e fatores determinantes há ainda os fatores de incremento que são: impunidade, narcotráfico, anomia generalizada, policia despreparada e desmotivada (profissional, economica, social e tecnologicamente), facilidade na aquisição ilegal de armas e até das pesadas (mais como símbolo da superioridade dos bandidos), morosidade e pena-estímulo na reação criminal (punição), perda do controle da massa carcerária (massa essa que cresceu sob os olhos inertes do Estado).

Com esse complexo de causas e fatores (determinantes e incrementadores) presente, o crime por opção é só uma questão de tempo. Todos deviam saber disso e mais ainda o Estado e suas autoridades nas três esferas políticas. Com efeito, uma criança, ou um jovem que está de tudo excluído (que sobrevive na favela ou lugar análogo) que vier a ser um adulto útil à sociedade deverá ser considerado uma exceção à regra (uma zebra!) tal a subcultura (sub quanto aos valores, porque quanto à extensão já cultura mesmo) criminogênica que conseguimos gerar para nosso povo mais carenciado (e logo sem muita chance de escapar das garras do crime, claro que não o passional e menos ainda o patológico). Agrava-se tal quadro quando percebemos que essa camada populacional, mais exposta e vulnerável ao crime, é só e apenas uma grande parte de nosso povo que, aliás, sempre esperou com tamanha paciência (e já foi até acusado de sangue de barata, de omisso). Mas a omissão histórica dos governantes tem determinado o agravamento da insegurança de todos. Os sem terra, os sem teto, os sem comida, os sem escola, saúde, justiça (etc.) um dia percebem que unidos são mais fortes e que nada têm para pressionar a elite social e governamental a não ser a barbárie travestida de justa/boa causa: o contrário disso seria morrer de sede enfrente o mar, morrer de fome enfrente a um luxuoso supermercado. A necessidade premente (depois  qualquer uma) sempre aconselha o mal, mesmo no tempo em que igrejas e escolas eram bons freios éticos-sociais.

A sociedade, a elite, os governantes, as empresas, as igrejas (e por não dizer o Estado feito por eles) fecharam os olhos para aquela velha febre no corpo do Brasil e que crescia e que se agravou ao longo de duas ou mais, décadas e de governos sucessivos. Optamos por desconhecer a verdade: isso não é caso apenas de policia, de cadeia, ou de leis criminais. Não, é bem mais! Esses mecanismos sociais só atuam no efeito, jamais na causa da febre, do fenômeno da criminalidade. Gastou-se muito recurso públicos na maquiagem do problema! Com 180 milhões de habitantes majoritariamente desesperançados, famintos, humilhados, excluídos de tudo ou do essencial, com Estado que arrecada (em bom português: sangra o brasileiro5) como a Bélgica e gasta mal como a Índia (a Belíndia é, de fato, no Brasil!) que futuro se pode antever deste planalto central? Qual a política criminal (conjuntos de ações estatais de prevenção das causas e fatores do crime)  que tivemos nos últimos cinqüenta anos? Aliás, quem sabe de alguma política criminal brasileira? Como se pretende enfrentar um fenômeno social grave cujas origens são complexas e multidisciplinares, sem uma política criminal seria e consistente. Uma doença tão grave e complexa não pode ser enfrentada apenas pelos enfermeiros e agentes de saúde que atuam só nos efeitos, nos sintomas e não sobre os fatores e causas. No tratamento do fenômeno social da criminalidade não há vez para improvisos,  para remédio únicos e milagrosos. È pura técnica social que desafia até cientistas da Criminologia que geram políticas criminais e conteúdo para as leis

Perdemos, por  incúria ou  desleixo social, isso já há muitas décadas, as favelas e as pessoas boas que lá habitam para os criminosos.  Antes para os contraventores “românticos” do jogo do bicho (os beneméritos das favelas, depois substituídos pelos traficantes agora globalizados). E essa perda de território físico e psicossocial se deu mais pela esperta exploração pelos traficantes  da pobreza em si, que por outra razão. Foi o abandono pelo Estado e pela sociedade dessas áreas e faixa da população concederam  aos bandidos de ontem e de agora a posição forte nos altos dos morros cariocas. O estado-bandido se aproveitou da ausência do Estado constituído. E é provável que esse mesmo fenômeno esteja se desenvolvendo, outra vez, sob os olhos inertes dos governantes noutros Estados e municípios brasileiros. É muita e prolongada omissão estatal em todos os níveis

Os remédios -  Como a doença em aqui em foco só tem tratamento de resultados efetivos após muitos anos de dedicada e seria aplicação dos remédios, precisamos enquanto isso adotar medidas firmes (inclusive para resgatar o essencial valor da autoridade, na família, na escola e sobretudo no Estado, um traficante e suas organizações que não podem mandar mais que o Estado!) de repressão e punição rápida e mais proporcional ao mal. Para isso a legislação precisa ser adaptada à situação emergência. Menos recursos processuais e mais flexibilidade e rapidez para a atuação estatal via ministério público e magistratura. Atente-se para uma nova investida do Estado no mesmo jaez de muitas leis mal elaboradas e que perdem eficácia social (leis que não pegam) especifica ( nada trazem de positivo e já por isso são em si um mal) e exigem para logo uma revisão (como a lei das ramas, a do crime hediondo, etc.) trata-se do projeto de lei sobre consumo de droga. Com efeito, agora  seria pouco estratégico reduzir  pena ou descriminalizar esse consumo. Penso até que devemos aumentar penas aos consumidores pelo menos por enquanto (pelo menos até se controlar o alto poder de mando dos traficantes). Mas tais penas deverão ser executadas mas como as velhas medida de segurança, como um tratamento-pena. O Estado de democrático de Direito, os direitos humanos (até dos bandido) não são, de modo alguns, empecilho à boa e eficaz repressão criminal; antes ao contrário, são valores educativos para a nação e meios mais e tranqüilos seguros para os agente da reprimenda oficial aos criminosos. Só uma razão preguiçosa ou de má-fé não vê essa verdade; só jagunços ou vingadores vestidos de agentes do Estado, gravata ou não, podem contrariar tal verdade tão necessária aos destinos do homem mundo atual

Não basta garrotear uma modalidade de crime (como se fez nos assaltos a bancos, cujo subproduto é o atual seqüestro relâmpago), não basta prender, matar criminosos, porque tal como água reprimida sempre a pressão busca um novo leito. A boa solução será induzir a pressão para leitos mais adequados. Um bom ensino (e não o pacto da mediocridade que temos), uma distribuição menos injusta da riqueza do Brasil (e não a bomba relógio que nos ameaça), uma eficiente e rápida retomada do pleno emprego (não apenas a maquiagem de postos na construção civil, nossos jovens precisam de esperança na vida aqui no Brasil e não nos EUA), uma polícia seriamente repensada, doa a quem doer (e não perfumarias de mais siglas/slogans ou mais armas e mais viaturas, que matam e prendem mais pouco reduzem as estatísticas e os vitimados de todos os lados), uma polícia bem formada, na base e na cúpula, mas a partir de uma concepção profissional e técnica que não desafie ou deseduque nossos Estado democrático de Direito): nossa polícia é ainda formada e instruída à luz de uma Estado que não existe mais. Muita arma, pouca inteligência/contra-inteligência, pouca visão estratégica/planejamento, nenhuma visão de preservação da própria imagem institucional. Aqui a imprensa contribui de maneira negativa com seus sensacionalismos e a pouca orientação mais estratégica para o bem da sociedade na notícia e com isso perdemos fortes aliados (policia, imprensa etc.) por mera e simples falta de melhor  orientação, por ”achismos” perigosos...

1 Vide nosso ensaio-pesquisa “A problemática do menor” elaborado em 1978 e publicado primeiramente na Revista Informação Legislativa, do Senado Federal, nº 61, jan/mar/1979 e depois em diversos outros meios inclusive Internet.

2 Cf. nosso ensaio  “Violência e crime, sociedade e Estado” in Revistas Informação Legislativa, n. 136, ano 34, out./dez.1997. Bem  assim  os demais  ensaios de  nossa autoria, sobre essa matéria, todos publicados em diversos saites e revista técnica.

3 Lembremos a época do “milagre brasileiro” em que autoridade diziam “temos de fazer crescer o bolo para depois dividi-lo”  até hoje essa divisão é absoluta e amplamente injusta (o muito é dividido entre poucos e pouco é rateados por todos, pela maioria).

4 Entre nós é bem comum o Estado e suas autoridades ameaçarem os desafetos com o rigor da fiscalização tributária (‘devassa fiscal’) ou ainda grevistas se protestarem doando sangue e outras situação sintomática.

5 O consumo das famílias caiu 4% em termos reais, no período de 1996 a 2002, enquanto a Carga Tributária sobre consumo subiu 27% (cf. Fonte :UNAFISCO SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal)