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O Conceito de Direitos Humanos tem sofrido modificações importantes durante as últimas décadas; de uma idéia vaga, metafísica, jusnaturalista e moralista, transformou em objeto de reflexão e interesse prático do Direito e da Ciência Política Contemporânea.Do conceito individualístico (direito e garantias individuais constantes de constituições de várias nações) oriundo dos ideais da Revolução Francesa, os Direitos Humanos evoluíram para um conceito coletivo ou grupal (mulheres, menores, consumidores). As violações aos Direitos Humanos hoje já não ocorrem apenas por atos dos Estados (abuso e desvio de poder), mas freqüentemente por atos de outras entidades sociais (empresas privadas nacionais e transnacionais). Essa verdadeira fórmula de procura(Viehweg) chamada direitos humanos vem promovendo profundas alterações no panorama jurídico-legal de boa parte das nações civilizadas. E no específico campo da democracia econômica que quero fazer alguns registros da evolução dos Direitos Humanos que, hoje, abrangem, segundo a ONU, os direitos dos consumidores.

Nos EUA a defesa do consumidor é realizada a partir de quatro leis federais: Federal Trade Comission Act (1914), Consumer Credit Protecion (1963), Consmer Legal Remedies (1969), e Magnsuon-Moss Warranty (1975). A primeira lei regula, de modo geral, todas as práticas comerciais. A segunda trata da obrigação do agente financeiro de informar todos encargos e condições dos financiamentos, inclusive exige que o consumidor seja informado das razões que determinam a recusa de crédito, vedando tal negação por motivos de etnia, sexo, estado civil ou velhice. A terceira lei cuida da veiculação de publicidade comercial, atribuindo ao produtor ou comerciante responsabilidade legal pela qualidade, segurança e eficácia dos produtos. A quarta lei obriga os fabricantes a garantir os produtos acima de certo valor (inclusive com rotulação informativa específica).

Ainda nos EUA aprovou-se (1976) a importante Lei Hart Scott Rodino (antimonopólio) onde se prevê que os Procuradores da República podem estabelecer ações antimonopolistas em representação aos cidadãos de sua respectiva jurisdição. E no setor institucional, os EUA dispõem fundamentalmente de quatro agências governamentais que cuidam, a nível nacional, dos interesses dos consumidores: Consumer Education Office cujo objetivo é a promoção e administração de programas educacionais para o consumidor e de formação e treinamento de pessoal especializado no assunto. O Consumer Information Conter que encarrega-se da sistematização, consolidação e divulgação de informações de interesse específico do consumidor Food and Drug Admistration que fiscaliza produtos comestíveis, farmacêuticos, cosméticos e drogas, dispondo de ampla rede de laboratórios em todo o país. O Consumer Producto Safety Comission que trata de fixar normas técnicas e padrões de segurança dos produtos, além de fiscalizar o cumprimento dessas normas.

No Canadá a Lei de Investigação Antimonopólio (1976), prevê ação judicial de perdas e danos para proteger os cidadãos. Na Áustria, a Lei de Preços proíbe que eles sejam excessivos, tanto para bens, como para serviços considerados essenciais. Na Nova Zelândia a Lei de Comércio (1975) regula os preços (inclusive de revenda) e tarifas, vedando acordo de preços. No México as normas antimonopolistas são: art. 28 da Constituição Federal, a lei orgânica em matéria de monopólio e seu regulamento.

No aspecto de qualidade e segurança dos produtos e serviços é nos EUA, onde se encontram as mais amplas e detalhadas leis. No Japão só se permite uso de qualquer aditivo para alimentos se for cabalmente comprovado que são seguros e necessários. Na República Federativa da Alemanha os ensaios e testes comparativos estão a cargo de uma fundação criada e financiada pelo Governo. Em Israel há 155 normas obrigatórias de qualidade de produtos. No Japão, República Federal da Alemanha, Finlândia, Bélgica, Dinamarca e Grécia são países onde a rotulação informativa dos produtos são mais exigidas e extensas. Nos EUA a Comissão Federal do Comércio exige a divulgação dos termos da garantia, a exibição do respectivo certificado no ato da venda e estabelecimento de procedimento para solução de controvérsia. No México tal regulamentação está prevista no capítulo segundo (da publicidade e garantias da Lei Federal de proteção ao Consumidor 1975). A Lei Geral de Proteção ao Consumidor da Venezuela (1974) prevê, entre as várias atribuições da Superintendência da Proteção ao Consumidor (órgão central do sistema) a publicação e distribuição do Boletim Nacional do Consumidor, contendo material de formação, informação e educação (testes e ensaios de desempenho e qualidade de produtos) tudo em linguagem acessível à população consumidora. No Brasil, no entanto, a recente e estratégica necessidade de conscientização do Governo e da sociedade civil acerca dos direitos dos consumidores, veio encontrar um panorama jurídico-institucional disperso, confuso, antiquado e dispendioso, logo desestimulante para o consumidor consciente e altamente incentivador de práticas e hábitos abusivos. Daí por que se assiste, nos dias presentes, a uma estranha reação de empresários e suas entidades de classe quanto à mera ameaça de aplicação eficaz de velhas leis e quanto à tomada de consciência (espontânea ou provocada) desse segmento econômico essencial, o consumidor.

Em nosso país, por exemplo, um alimento qualquer posto a venda pode, a rigor, ser apreendido para fiscalização de sua qualidade pelos seguintes agentes: 1) por qualquer policial de Delegacia Estadual da Ordem Econômica que o encaminha a um laboratório credenciado do M. Saúde para análise; 2) por qualquer policial baseado na Lei de Economia Popular, seguindo então o procedimento anterior; 3) por fiscal da Secretaria Municipal de Saúde; 4) por fiscal da Secretaria Estadual de Saúde; 5) por fiscal da Sunab/MF, atualmente mais preocupada com preços mas legalmente apta a zelar pela qualidade dos produtos; 6) por fiscal da Secretaria Estadual de Agricultura, que atua mais sobre produtos hortigranjeiros podendo, no entanto, proibir a comercialização de outros alimentos; 7) por fiscal da Secretaria de Inspeção de Produto Animal/MA, no caso de produtos de origem animal o encaminhará ao Laboratório específico (Lanara/Lara); 8) por fiscal do Inmetro/MIC, para controle de qualidade industrial que remeterá, o produto, para controladores credenciados pelo Conmetro.

Este quadro (que não abrange a fiscalização de quantidade e de preços) longe de significar uma proteção ao consumidor brasileiro, reflete o paralelismo burocrático-normativo, a conseqüente competição institucional (entre e dentro de ministérios e secretarias de Estados) e as diferenças de enfoque e estilo acerca da questão do consumidor, segundo a específica ideologia de cada titular de órgão e a orientação superior (Ministro ou Secretário de Estado) de cada área. No plano federal são, no mínimo, 5 ministérios que estão envolvidos na matéria, todos de forma apenas superficial ou parcial, mas que produzem enormes quantidades de normas isoladas. Se no âmbito do controle de qualidade a competição entre órgãos é muito visível, não deixa de existir no que se refere a preços, a pesos e medidas e normalização. Na área de proteção da saúde, o congestionamento burocrático-normativo é por conta do M. Saúde e do M. Agricultura. Enfim, são autarquias, empresas públicas, colegiado (pouco representativos), sociedades anônimas, departamentos e divisões de ministérios e secretaria de Estados, sem definição da forma adequada da ação estadual. Os conflitos que derivam desse congestionado espaço burocrático (latentes ou ostensivos, conforme atuem ou não os órgãos concorrentes) tornam evidente a necessidade de uma política explícita e uma coordenação segura dos órgãos governamentais. No entanto, é interessante notar que no Brasil quando se trata de qualidade, padronização e preços de produtos para exportação surge um mais sofisticado esquema de controle, vinculados geralmente, não aos ministérios tradicionais e racionalmente competentes, mas aos ministérios da produção, tal é a importância do comprador internacional. Dentro de nossas fronteiras, como não há risco de perda de mercado ou de divisas, como não há lobby dos compradores nacionais, aquelas zelosas preocupações de controle cedem lugar ao conformismo, ao argumento de falta de recursos e perigo de desemprego etc... É neste panorama que se explicam tantos abusos e fraudes: lingüiça recheada com papel, remédios com farináceos, hormônios para engordar gado, carros facilmente corrosíveis pela maresia, a importação de carne deteriorada, taxas imobiliárias abusivas, engodo na publicidade etc... É toda esta confusa conjuntura burocrático-normativa que vem preocupando o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CNDC/MJ, que é órgão de participação comunitária e que, como assessoria do Presidente da República neste específico campo, tem desempenhado relevante papel, apresentando alguns importantes projetos de adequação e reforma legal e institucional que atualmente se encontram em estudo na Presidência da República; tudo sem descurar o trabalho de estímulo e apoio a organização comunitária dos consumidores que, aliás, têm sido o lado forte do CNDC/MJ. Hoje temos 42 associações de defesa do consumidor, 5 Procons, algumas delegacias policiais, ministérios públicos especializados e juizados de pequenas causas sendo organizados, pelo Brasil afora, sob orientação do CNDC. É enfim uma intensa campanha de conscientização de povo e governantes, com cartilhas, manuais e muita busca de espaço na imprensa em geral.

Publicado em diversos jornais (Correio Braziliense de 22.6.86; Gazeta Mercantil/SP de 16.7.86 e 17.7.86, sob o título de O Título do Consumidor é Líquido e Certo). A tese sustentada neste texto foi defendida, aprovada e faz parte das conclusões e recomendações das Nações Unidas formuladas em seminário internacional sobre defesa do consumidor na América Latina e Caribe (Montevidéo, março de 1987), cujo representante brasileiro foi o autor.