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DIRETRIZES BÁSICAS 2

Uma política nacional para ser efetiva, de logo, exige a edição de um texto normativo geral, onde a política, abstratamente considerada, esteja definida e sistematizada.

Já vimos estudando a elaboração deste anteprojeto de lei geral de proteção ao consumidor, que em vigor deverá revogar, expressamente, todo o anômico labirinto normativo que o tema, ao longo de décadas, vem engendrando. Aperfeiçoa-se a proteção ao consumidor e ao mesmo tempo debelase, em boa parte, o extenso mal do tumulto normativo geral. Já não haveria necessidade de consolidação de normas superadas pela crescente modernização do mercado em especial e da economia em geral. Consolidação não envolve alterações substanciais dos textos legais vigentes.

Num bom regime político não se deve manter os cidadãos eternamente curatelados como semidébeis, por isso a formação social se impõe como meta principal. Eis porque a Política Nacional de Proteção ao Consumidor (PNPC) terá três finalidades: repressão, informação e formação. Com efeito, a lei pode e deve acelerar a eclosão do aperfeiçoamento social. A lei não é apenas comando, mas também fator de educação social. A amplitude que hoje caracteriza os direitos humanos abarca, certamente, os direitos do consumidor.

Assim, uma política nacional de proteção ao consumidor não deve ser entendida como uma ação contra o empresariado em geral. Ela representa, isto sim, salutar busca de equilíbrio e justiça social com efetivo respeito aos direitos humanos e se dirige não a todos, mas tão-somente aos que violam estes ideais. Logo, essa Política só pode interessar aos espíritos honestos e justos. A questão dos preços não será mais que um aspecto dessa ampla política.

A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E SEUS DESDOBRAMENTOS

A Política Nacional de Proteção ao Consumidor terá três níveis de atuação:

a) O jurídico-legal onde se prevê a edição da lei geral de proteção ao consumidor, que deverá criar e/ou reordenar a parte institucional do setor e traçar princípios e regras que garantam plena proteção ao hipo-suficiente da relação de consumo, o consumidor. Quiçá outros diplomas legais, já existentes, careçam de revisão.

b) O pedagógico onde se prevê um estreito, indispensável e difuso relacionamento com a imprensa geral. Estimular-se-á a abertura de espaços regulares em jornais, rádios e televisões para veiculação não só da informal contrapublicidade (denúncias), como também para conscientização comunitária quanto aos direitos, à efetividade jurídica e institucional (decisões em casos concretos), à organização associativa, aconselhamentos mercadológicos, à orientação acerca de segurança, qualidade e normatização de produtos etc.

Os veículos que se disponham a colaborar nessa campanha poderão ter incentivos econômicos e especiais distinções do Poder Público (prêmios e benefícios em geral). Haverá também inserções na educação formal (nas escolas) de noções sobre a proteção do consumidor. A moderna e justa economia social de mercado depende muito do fator educação do consumidor, pois ele é o grande regulador do mercado.

c) O de coordenação, estudos e assessoria onde se prevê a essencial e total reorganização dos vários órgãos públicos envolvidos, direta ou indiretamente, na questão do consumidor.

Estabelecer-se-á um absoluto entrosamento entre todos estes órgãos, tanto do ponto de vista normativo, regimental e outras emanações normativas, quanto do ponto de vista da ação prática (mérito administrativo). Uma coordenação superior (conselho, talvez) zelará por este objetivo. Pretende-se que todo ato daqueles órgãos, que possa ter reflexos na questão do consumidor, deva ser submetido, previamente, à coordenação superior, ou por ela avocado, a qualquer tempo, para sugerir adequações ou mesmo a renovação do ato. Eliminar-se-ão racionalmente as disfunções, superposições e vazios (aproveitamento, p. ex., de laboratórios universitários para teste de qualidade e normatização de produtos). Envidar-se-ão esforços para a criação de uma Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, que seria o órgão federal executivo (e absorvedor de vários órgãos) da Política Nacional de Proteção ao Consumidor a ser formulada por um órgão colegiado, ambos ligados, em princípio, à Presidência da República.

No tocante ao segmento de estudos se prevê o patrocínio e/ou incentivo de edição de textos doutrinários de interesse para a questão do consumidor. Estimular-se-á, por outro lado o estudo de sistemas de proteção ao consumidor de outros países.

Com freqüência far-se-á um ciclo nacional de debates, que deverá ter sede, a cada ano, em uma unidade da federação este ciclo terá transcurso dentro da semana do consumidor, a ser instituída. Estas providências fomentarão, e muito, a conscientização do consumidor brasileiro e dos empresários, harmonizando, com eqüidade, as relações de consumo. A reciclagem do sistema de proteção do consumidor, para avaliação e eventuais modernizações que visem acompanhar as constantes mutações na relação indústria-comércio-consumo, constituirá objetivo permanente da Política Nacional de Proteção ao Consumidor.

Assessoria técnica e apoio geral serão dispensados aos Estados e Municípios e entidades públicas ou privadas que mostrem afinidade e comunhão de interesses na questão do consumidor.

ESTRATÉGIAS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Não será fechada ou restrita a definição legal de consumidor. Numa relação de consumo aquele que, tal como o empregado diante do patrão, é hipossuficiente, ou seja, aquele que se acha submetido às condições e interesses que o titular do bem ou serviço impõe, considerar-se-á, para fins de proteção legal, consumidor, indivíduo ou coletividade (interesse difuso), pessoa natural ou jurídica, todos serão considerados consumidor. Com efeito, o maior segmento social, os consumidores, não têm consciência de sua importante função econômica e de seus direitos mais elementares e universais (Resolução ONU nº 39/248/85).

Estímulo à autodefesa do consumidor (individual ou coletivamente) é a sua proteção por meio dos próprios mecanismos corretivos da concorrência empresarial. A ampla concorrência, sobremodo no campo do respeito ao consumidor, torna o mercado transparente e assim previne, por si só, abusos contra o consumidor. Daí porque não se fechará a definição legal do consumidor aos limites de mero comprador ou adquirente, pessoa natural etc...

Instituição de contra-incentivos econômicos e contrapublicidade (formal e informal). Listas de empresas e outros descumpridores das normas de proteção ao consumidor (tais como os SPC) serão preparadas regularmente e publicadas no Diário Oficial da União (ou do Estado), com vistas a medidas atinentes à cessação ou suspensão de todo e qualquer favorecimento estatal. Divulgar-se-á, nos casos de contumácia, aos veículos de comunicação social, o teor destas listas. A contrapublicidade informal é antítese do rol de maus consumidores (SPCs).

Demonstrar-se-á, de logo, a efetiva disposição do Poder Público, para despertar credibilidade e convocar consciências, com as imediatas e firmes providências.

Tomar-se-á como princípio a eliminação da tendência ao incremento da burocracia. A descentralização do Poder da polícia (vigilância sanitária etc.) será buscada por todos os meios e modos (alteração normativa, convênios etc.). Serão os Estados concitados a constituírem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor composto de: Procon (Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor), Delegacia de Polícia e Promotoria de Justiça Especializadas e Juizado de Pequenas Causas. Nos municípios criar-se-ão, junto ao Gabinete do Prefeito, as Coordenadorias Municipais de Orientação e Defesa do Consumidor (Comdecon). As Comissões Parlamentares (da Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores) deverão ser dinamizadas. Em qualquer circunstância buscar-se-á abrir representação e participação dos consumidores, da imprensa, dos sindicatos de trabalhadores, do ministério público local, da OAB e dos empresários, além dos outros.

Sendo a pedagogia social da conscientização do consumidor (e também do titular dos bens e serviços) aspectos de decisiva relevância é de boa estratégia que a imprensa em geral tenha destacada participação na Política Nacional de Proteção ao Consumidor, e nível federal, estadual e local.

Buscar-se-á tornar o padrão de consumo do brasileiro adequado, não aos países ricos, mas às nossas condições econômico-social. Reverter-se-á a tendência generalizada dos hábitos de consumo (remédios, alimentos, cigarros etc.) cujo valor intrínseco nem sempre se pode reconhecer e que, amiúde, resultam e são mantidos mercê de onerosas e, às vezes, enganosas campanhas publicitárias.

Sendo, por um lado, o aspecto jurídico-legal fator de viabilidade ou inviabilidade da Política Nacional de Proteção ao Consumidor, tem-se como estratégia a revisão atualizadora, tanto prudente quanto necessária, da vetusta visão individualista e anárquica que nos marca ainda. Procurar-se-á, pois, abrir o direito de ação (acesso ao Judiciário) às associações de consumidores e outras pessoas jurídicas que possam influir na questão do consumidor. Rever-se-ão os textos normativos que obstam ou dificultam a luta dos consumidores e a organização da cidadania.

Sendo a formação social um dos tripés da Política Nacional de Proteção ao Consumidor, se incentivará a realização em escolas, sindicatos, e demais entidades comunitárias de divulgação e palestras sobre a questão do consumidor. Deverão ser editados prospectos, boletins, revistas e jornais acerca do tema para circulação mais ampla possível. O cooperativismo de consumo será estimulado. Será também incentivado o surgimento de entidade nacional, de natureza privada, congregando todas as demais organizações de defesa do consumidor.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Procurar-se-á colaboração da Organização Internacional da União dos Consumidores (IOCU/ONU). Manter-se-á cadastro das entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que tratam do tema. Será mantida uma atualizada biblioteca acerca do assunto.

Procurar-se-á incluir nas elaborações normativas (inclusive Constituição Federal) disposições protetivas do consumidor.

Envidar-se-ão esforços para que o Judiciário, o Ministério Público e os legisladores disponham de meios para melhor incorporarem os ideais da Política Nacional de Proteção ao Consumidor, ideais estes que visam retirar o consumidor da inércia social, vocacionando-o para exercício do controle social que lhe é reservado nas sociedades substancialmente democráticas.

Outras sugestões poderão e deverão ser admitidas, desde que compatibilizadas com as linhas mestras da Política em foco.

Brasília, 2 de maio de 1985.

2 Essas diretrizes básicas foram solicitadas pelo Governo Federal e apresentadas em maio de 1985. Representam, pois, o primeiro tangenciamento da questão do consumidor, em nível de Governo Federal. O CNDC é decorrência desse estudo