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O consumo é parte essencial do dia-a-dia do ser humano e o consumidor é o sujeito em que se encerra todo o ciclo econômico. Sendo a economia brasileira a oitava no mundo é urgente que se dê aos consumidores força ativa no âmbito das relações de consumo e consciência de seu importante papel (regulador), no mercado. Eis por que a defesa do consumidor é uma questão social que, no Bra-sil, com a retomada do processo democrático, vem assumindo importância.

Afinal, sem consumidor não há comerciante, não há industrial ou prestador de ser-viços. O consumidor é quem move a economia nacional, é quem garante o tra-balho e o ganho do empresário (comerciante ou industrial).

A Organização das Nações Unidas (Resolução ONU nº 39/248/85) recomen-da aos governos que devem estabelecer e manter uma infra-estrutura adequada que permita formular, aplicar e vigiar o funcionamento das políticas de proteção ao consumidor. Alguns Estados e cidades brasileiras já possuem o sistema com-pleto e verdadeiros programas educativos visando a desenvolver o nível de cons-cientização do consumidor. É, assim, dever indeclinável dos governos estaduais instalarem e apoiarem Procons, Juizados de Pequenas Causas, Ministérios Públicos e Delegacias de Polícias Especializadas. Cabe aos prefeitos colocarem em funcionamento as Coordenadorias Municipais de Defesa e Orientação do Consumidor (as Comdecons). É dever por outro lado, do Governo Federal, proceder à moderni-zação dos órgãos federais e das leis do setor. Poucos atos de governo podem caracterizar melhor a preocupação efetiva pelos direitos humanos e pela justiça social como a instalação de mecanismos de defesa da população consumidora. Com efeito, o brasileiro (que já ganha pouco e paga caro até os impostos) consome mal em qualidade, quantidade, preços e atendimento, induzido por muita publicidade lesiva e pela omissão de governos. Enfim, é dever do cidadão (do consumidor) se organizar autonomamente, em as-sociações e grupos comunitários (no trabalho, na escola, no bairro, no sindicato, no clube, na igreja, na cidade etc.), para exigir de todos, autoridades e empresá-rios, o respeito aos seus direitos de consumidor e aos seus legítimos interesses (participar, fiscalizar os fiscais, ser informado, ter onde resolver suas questões de consumo). Uma justiça barata e rápida, um promotor de justiça apto à defesa co-munitária (consumidor, meio ambiente etc.), uma polícia interessada e capaci-tada a colaborar com a defesa dos mais desfavorecidos, um Procon ou um Comdecon, tudo isso é direito do povo e dever dos governos (estaduais e mu-nicipais).

Por outro lado, deve-se esclarecer que o problema do preço, que tanto en-cobre outros problemas mais estratégicos, não deve representar mais que um aspecto à extensa preocupação dos consumidores brasileiros. Há preços e lucros abusivos, no entanto, boa parte do problema preço se resolve com salários so-cialmente justos. E os alimentos contaminados e estragados? E os produtos feitos para durarem pouco? E a publicidade e os contratos enganosos? E as fraudes no peso e na medida? E as decisões do governo que afetam os consumidores que nem sequer são informados e muito menos ouvidos? E a omissão das autorida-des (justiça inviável, polícia desinteressada, ninguém para ouvir e ajudar o consu-midor)? Lutar por tudo isso é lutar para melhorar as condições de vida dos que não podem nada fazer a não ser lutar organizadamente. Como se vê o movimento dos consumidores tem objetivos semelhantes ou próximos aos dos sindicatos trabalhistas. Em muitos países os dois movimentos quase se confundem, notadamente quando os sindicatos não estão fechados às demais conquistas sociais e quando as organizações de consumidores não estão perdidas apenas no aspecto preços.

Enfim o problema do preço (que já não resulta de uma lei tão natural como muitos pensam ou querem fazer pensar) está muito relacionado com a educação do consumidor. Enquanto houver consumidores pagando todo e qualquer preço, ele não poderá diminuir ou pelo menos parar de subir. Eis aqui uma das funções dos governos (do Procon/Comdecon) na defesa do consumidor, a informa-ção e a formação (educação informal) do consumidor. A chamada economia de mercado não pode mais ser uma via de mão única, hoje, aliás, o que se impõe é a moderna economia social de mercado.

Com os consumidores unidos e conscientizados de seus direitos e deveres e com os necessários mecanismos oficiais (Procon/Comdecon, Juizado de Pe-quenas Causas...) e comunitários (associações) à disposição, o Estado pode re-duzir seu aparato fiscalizatório, caro e quase sempre menos eficaz do que a fisca-lização realizada pelos próprios interessados. É portanto indispensável que os consumidores se unam, lutem e cobrem das autoridades (prefeitos, vereadores, governadores, deputados etc.) que elas cumpram com o seu dever de apoiar (política e não financeiramente) a organização comunitária e de colocar em eficaz funcionamento os órgãos oficiais de defesa da população consumidora.

A recente lei de ação civil pública (Le Federal n° 7.347/84) que reconheceu, pioneiramente, que as associações comunitárias podem representar, na justiça, os interesses da comunidade, impôs duas condições: que as associações tenham pelo menos um ano de registro em cartório e que tenham por objetivos os inte-resses comunitários expressos na lei (defesa do consumidor, meio ambiente etc.). As associações hoje já existentes poderão acrescentar expressamente em seus estatutos, a finalidade de defesa do consumidor, legitimando-se, assim, pa-ra aquela representação de sua comunidade de consumidores.

E por fim, um erro vincular a necessidade da defesa do consumidor à neces-sidade de consumo, fenômeno contemporâneo traduzido pelo dito consumir por consumir. É um erro, também, o consumidor esperar tão-somente pelos gover-nos. É dever do cidadão e direito do ser humano exigir o que lhe é devido, quer pelos governos, quer pelos comerciantes. Da mesma forma, é um erro atrelar a defesa do consumidor a planos e reformas econômicas, pois estas podem sofrer influências as mais diversas, e são sempre cunho transitório, enquanto que a de-fesa do consumidor, feita de razões sociais e políticas muito acentuadas carac-teriza-se como preocupação internacional e permanente. Assim sendo, a defesa do consumidor surge como uma das necessidades socio-políticas (do povo) vol-tadas para o renascimento de um Brasil economicamente democrático onde a justiça social seja feita não de retórica, mas de atos concretos. É com esta espe-rança que o CNDC/MJ está, como sempre esteve, à disposição das comunidades e dos governos para toda e qualquer assessoria e apoio (nov. 1986).

Texto de apresentação à publicação do livreto Consumidor Organizado (CNDC/MJ) que muito auxiliou ao processo de organização comunitária, muitas associações, federações de entidades de consumidores se organizaram a partir deste