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O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CNDC (Decreto nº 91.469, de 24.7.85), como órgão de assessoramento do Presidente da Repúbli-ca na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor e que é constituído em sua maioria por lideranças comunitárias e dirigentes dos órgãos estaduais de defesa e orientação do consumidor, é o único canal direto entre a comunidade e o Governo Federal. É este colegiado que vem procurando abrir clareiras na selva legislativa e burocrática que, desordenadamente e ao sabor de conveniências e circunstâncias, dezenas de anos nos legaram. Não é tarefa fácil convencer e vencer barreiras e lobbies, estes, aliás, nada têm de criticável (os consumidores é que precisam de tal organização).

Vários anteprojetos de leis e decretos-leis foram elaborados pelo CNDC vi-sando a preencher lacunas legais e reordenar a emperrada máquina burocrática do setor. No que concerne à educação e orientação (Resolução ONU nº 2.542/69) o CNDC editou e distribuiu um manual e mais seis Cadernos do Con-sumidor. Enviaram-se cerca de seiscentas mil malas diretas às autoridades esta-duais, municipais, e às entidades comunitárias, com material e pedindo estímulo e criação dos órgãos de defesa do consumidor. Em julho do ano passado todos os governadores receberam correspondência do CNDC, que solicitava (em nome do presidente Sarney) e explicava a necessidade urgente da criação de Delegacia de Polícia e Promotoria de Justiça especializadas em defesa do consumidor e da implantação do Programa Estadual de Proteção e Educação ao Consumidor (Procon) e do Juizado de Pequenas Causas, porquanto sem estes quatro ór-gãos não existirá defesa integral do consumidor. O CNDC, ainda para mobilizar a opinião pública, a imprensa (porque sem ela também não há defesa do consumi-dor) e as autoridades, realizou uma de suas reuniões no Rio de Janeiro (segundo mercado consumidor do Brasil e sem nenhuma estrutura de Defesa do Consumi-dor) e promoveu, em Brasília, a exitosa Primeira Feira Nacional da Fraude, onde todos puderam conhecer e aprender a autodefesa contra as lesões praticadas por muitos (inclusive órgãos estatais).

Com os consumidores educados e cônscios de seus direitos e interesses e com os necessários mecanismos oficiais e comunitários à disposição, o Estado pode reduzir seu aparato fiscalizatório, quase sempre mais frágil que a fiscaliza-ção pelos próprios interessados. É a idéia de menos Estado e mais sociedade civil que se compraz melhor com a defesa comunitária em geral.

As profundas mudanças econômicas vão exigir muito da polícia, da Justiça, do Ministério Público (quiçá do ombudsman brasileiro), enfim, daquelas institui-ções cujo objetivo é o atendimento público, e são exatamente essas instituições as que mais se mostram distante dos seus fins e burocraticamente fechados por dentro. A reordenação econômica, a lisura e transparência do mercado também exigirá a pronta atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

Agora que o Presidente da República obtém apoio popular jamais visto, res-gatando assim o orgulho nacional (antes mesmo da Copa do Mundo) e que a Sunab começa a retomar seus deveres legais e a desfazer a imagem geral de inu-tilidade, é de todo conveniente que o Presidente complete o serviço em prol dos consumidores brasileiros e transforme aquela superintendência em Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, englobando todos os órgãos federais pertinen-tes e vinculando-a diretamente à Presidência da República, tal como ocorre nou-tros países (por exemplo: EUA). Por fim e aproveitando o momento de alto senso cívico, o Presidente José Sarney poderá acelerar o andamento dos vários projetos de interesse do consu-midor elaborados pelo CNDC, que se encontram em Palácio, e sensibilizar o Con-gresso Nacional a dar andamento mais convincente aos noventa e três projetos de lei que lá tramitam, alguns de importância capital para o consumidor. A defe-sa do consumidor, como se vê, não se esgota na questão do controle do preço. E o governo só logrará manter os consumidores (e assalariados) mobilizados e confiantes, se estruturar um eficiente e moderno sistema de defesa do consumi-dor e incentivar os Estados para tanto. Do contrário as eventuais falhas e bre-chas do bem-intencionado plano antiinflacionário renderão, em breve, mais críti-ca que apoio do povo.

Com efeito, o consumidor (a população) é duplamente injustiçado: paga tri-butos sobre tudo e não tem amparo dos Estados, ganha pouco, consome mal (quantidade, preço, qualidade) e paga caro por tudo.

É preciso, pois, ações modernizadoras e eficazes para que o trabalho lento e difícil de fazer surgir uma consciência (não-paternalística) de justiça social e de harmonização entre segmentos sociais, possa enfim restabelecer a concorrência (não com ou contra o Brasil) leal e sadia para todos, reduzindo assim a interven-ção estatal no domínio econômico (mar. 1986).

Texto publicado em vários jornais (Diário do Comércio/BH, 23.4.86) que, como outros tantos, iniciavam a luta pela conscientização de todos os segmentos sociais, inclusive o governamental, da necessidade da implementação da Defesa do Consumidor no Brasil.