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Candidato a Presidência da República, o saudoso Tancredo Neves alertou: Não pode o Poder Público regredir ao tempo em que a defesa do consu- midor resumia-se a uma legislação de defesa da chamada economia popular. Ao instalar o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CNDC, o presidente José Sarney assegurou que: Uma política efetiva de proteção ao consumidor não pode ser entendida como uma ação contra as forças de produção e distribuição. Ela deve representar, em verdade, uma salutar busca de equilíbrio e justiça social, incisivo respeito aos direitos humanos, e deve ser dirigida punitivamente, somente àqueles que violem esses ideais.

No Brasil, afora alguns poucos Estados, não se tem a mínima consciência dos direitos do consumidor, nem por parte deles próprios e nem por parte dos governantes. A defesa do consumidor no Brasil, como se não fosse uma questão de direito humano (Resolução ONU nº 39/248/85) e também de justiça social, enfrenta barreiras ditadas pela incompreensão e por interesses inconfessáveis em todos os setores, inclusive no governamental (municipal, estadual e federal). A defesa do consumidor, longe de ser um movimento contra este ou aquele segmento social, representa a busca do bem coletivo, da melhoria substancial do nível de vida do povo. Os preços abusivos, a lesão na quantidade, a fraude na publicidade e na qualidade, a deterioração do poder de consumo, a ausência de orientação e de participação efetiva nas decisões, constituem, universalmente, altos prioritários dos movimentos de defesa do consumidor (veja-se, por exemplo, a Lei Geral de Defesa do Consumidor da Costa Rica, Venezuela, ou do México).

O tema no Brasil, conta com 284 textos normativos vigorando (no entanto, inaplicados, quase todos) e 21 órgãos federais (alguns enormes e legalmente potentes, mas quase todos sem efetiva atuação) e toda esta estrutura ficou congelada por mais de duas décadas. Autoridades públicas (policiais, ministérios públicos, fiscais, dirigentes....) quando instadas a aplicarem tais leis tergiversam e se mostram inseguras quanto aos seus deveres funcionais. Daí porque, anteriormente, jamais o consumidor acreditou na atuação do Governo no que diz respeito ao assunto.

No entanto, o consumo é parte essencial do cotidiano do ser humano e o consumidor e o sujeito em que se encerra todo o ciclo econômico. Estando a economia brasileira situada entre as dez maiores do mundo e, então, urgente que se dê aos consumidores brasileiros força ativa no âmbito das relações de consumo. A ONU (Resolução nº 39/248/85) recomenda aos governos que devem estabelecer e manter uma infra-estrutura adequada que permita formular, aplicar e vigiar o funcionamento das políticas de proteção ao consumidor. No entanto, não haverá defesa do consumidor sem que haja a sua organização social, na perspectiva da chamada cidadania organizada. A organização social dos consumidores deve ser vista em dois sentidos: o primeiro de caráter tático e imediato; o segundo em uma perspectiva histórica e imediata. O proposto imediato seria o de defesa do povo, enfim da chamada economia popular, e, conseqüentemente, do nível de vida da população. Na perspectiva histórica a organização dos consumidores tenderá a influir decisivamente no sistema de circulação e produção, segundo a racionalidade das necessidades sociais e nacionais. A denominada economia de mercado já não se legitima por si só. E, enfim, um erro vincular o imperativo da defesa do consumidor à sociedade de consumo, fenômeno contemporâneo traduzido pelo dito consumir por consumir. Na verdade, a defesa do consumidor surge no bojo das necessidades sociopolíticas voltadas para a formação de uma sociedade democrática e substancialmente mais justa.

O presidente Kennedy, já em sua campanha eleitoral, anunciava que se todos os interesses possuíam lobbyistas, ele seria o dos consumidores americanos e, já em sua primeira mensagem ao Congresso norte-americano, tratando do tema, traçou os direitos básicos dos consumidores, hoje reconhecidos pela ONU como direitos humanos. Agora no Brasil e o presidente José Sarney que abrindo as comportas que reprimiam o torrencial desejo de participação popular veste-se de lobbyista dos consumidores (que, aliás significa toda a população brasileira) e desfruta, por isso mesmo, de inigualável prestígio junto ao povo. O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CNDC (Decreto nº 91.469, de 24.7.85), como órgão de assessoramento do presidente da República na formulação e condução da política nacional de defesa do consumidor e que é constituído, em sua maioria, por lideranças comunitárias e dirigentes dos órgãos estaduais de defesa e orientação do consumidor, é o único canal direto entre a comunidade e o Governo Federal. É este colegiado que vem procurando abrir clareiras na selva legislativa e burocrática que, desordenadamente, ao sabor de certas conveniências e circunstâncias, dezenas de anos nos legaram.

Vários anteprojetos de leis e decretos foram elaborados pelo CNDC, visando preencher lacunas legais e reordenar a emperrada máquina burocrática do setor. No que concerne à educação e orientação (Resolução ONU nº 2.542/69), o CNDC editou e distribuiu um manual e mais seis cadernos do consumidor. Enviaram-se cerca de seiscentas mil malas-diretas às autoridades estaduais, municipais, e às entidades comunitárias, com farto material de estímulo e para criação de órgãos de defesa do consumidor. Em julho do ano passado todos os governadores receberam correspondência do CNDC, que solicitava (em nome do presidente Sarney) e explicava a necessidade urgente da criação da delegacia de polícia e promotoria de justiça especializadas em defesa do consumidor e da implantação do Programa Estadual de Proteção e Educação ao Consumidor (Procon) e do Juizado de Pequenas Causas, porquanto, sem estes quatro órgãos não existirá defesa integral do consumidor. O CNDC, ainda para mobilizar a opinião pública, a imprensa (porque sem ela também não há defesa do consumidor) e as autoridades realizou uma de suas reuniões no Rio de Janeiro (segundo mercado consumidor do Brasil e sem nenhuma estrutura de defesa do consumidor) e promoveu, em Brasília, a exitosa Primeira Feira Nacional da Fraude, onde todos puderam conhecer e aprender a auto-defesa contra as lesões praticadas por muitos. Com os consumidores educados e cônscios de seus direitos e interesses e com os necessários mecanismos oficiais e comunitários à disposição, o Estado pôde reduzir seu aparato fiscalizatório, quase sempre mais frágil que a fiscalização pelos próprios interessados. É a idéia de menos Estado e mais sociedade civil, que se compraz melhor com a defesa comunitária em geral.

As profundas mudanças econômicas vão exigir muito da política, da Justiça do Ministério Público (quiçá do Ombudsman brasileiro), enfim daquelas instituições cujo objetivo é o atendimento público e, são exatamente essas instituições as que mais se mostram distante dos seus fins e burocraticamente fechados por dentro. A reordenação econômica, a lisura e transparência do mercado também exigirá a pronta atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade. Com efeito, a reforma econômica exige outro Brasil, que precisa estar pronto para o difícil momento do descongelamento da economia. Agora que o presidente da República obtém apoio popular jamais visto, resgatando assim o orgulho nacional (antes mesmo da Copa do Mundo) e que a Sunab começa desfazer a imagem geral de inutilidade, é de todo conveniente que o Presidente complete o serviço em prol dos consumidores brasileiros e transforme aquela superintendência em secretaria nacional de defesa do consumidor, englobando todos os órgãos federais pertinentes e vinculando-a diretamente a Presidência da República, tal como ocorre noutros países (por exemplo: EUA).

Por fim e aproveitando o momento de alto senso cívico, o presidente José Sarney poderá acelerar o andamento dos vários projetos de interesse do consumidor, elaborados pelo CNDC, que se encontram em Palácio e sensibilizar o Congresso Nacional a dar andamento mais convincente aos mais de oitenta e três projetos de leis que lá tramitam, alguns de importância capital para o consumidor. A defesa do consumidor, como se vê, não se esgota na questão do controle do preço. E o governo só logrará manter os consumidores (e assalariados) mobilizados e confiantes, se estruturar um eficiente e moderno sistema de defesa do consumidor e incentivar os Estados para tanto. Do contrário as eventuais falhas e brechasdo bem-intencionado plano antiinflacionário renderão em breve, mais críticas que apoio do povo.

Com efeito o consumidor (a população) é duplamente injustiçado: paga tributos sobre tudo e não tem amparo dos Estados, ganha pouco, consome mal (quantidade, preço, qualidade) e paga caro por tudo.

1 Publicado, dentre outros jornais, no JBr 26.4.86.

2 Secretário executivo do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.