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O juiz precisa tomar consciência de que a efetiva igualdade de todos perante a lei é um mito. A realidade comprova: a isonomia não se realiza às inteiras. O Poder Judiciário, urge registrar, precisa ponderar que o Direito não é neutro.


"O Juiz precisa tomar consciência de seu papel político; integrante de Poder. Impõe-se-lhe visão crítica. A lei é meio. O fim é o Direito. Reclama-se do magistrado, quando o necessário é ajustar a lei ao Direito." Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

O Direito reclama pluralidade de pessoas. É relação intersubjetiva. Conhecida a imagem de Robison Crusoé; enquanto sozinho na ilha deserta, não podia reclamar nada de ninguém e ninguém dele exigia coisa alguma. Com a chegada de Sexta-Feira, tudo mudou. Formou-se vínculo entre ambos. Surgiu o Direito. Do Direito primitivo, cujas normas resultam dos usos e costumes, a pouco e pouco, passou-se para a elaboração de lei. Formalizou-se a norma. Em nosso momento histórico, resultante de lutas e agruras, conferiu-se importância à divisão dos Poderes. Formalmente, iguais e independentes entre si. A realidade, porém, é outra. Há evidente predominância do Poder Executivo. Sem medo de errar, procede uma observação: é tanto mais predominante quanto maior a distinção econômico-social das pessoas. O Poder Legislativo, nesse contexto, também projeta a desigualdade. E, para concretizá-la e garanti-la, são elaboradas leis. Tantas vezes ratificam, consolidam a distinção.

O Direito, entretanto, não se esgota na lei. O Direito é sistema de princípios (valores); definem, orientam a vida jurídica (inter-relação de condutas). A lei, nem sempre, traduz, projeta esse comando. Não raro, a lei busca impedir, ou, pelo menos, retardar a eficácia do princípio. Nem sempre o concretiza. O salário mínimo, na Constituição da República (art. 7º, IV), é enunciado como capaz de atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família "com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". A lei ordinária que fixa o valor, é evidente, não se ajusta ao comando da Carta Política. Observe-se o mesmo quanto ao salário-família para atender a descendentes (idem, XII). O funcionário público, todavia, recebe, a esse título, menos de um real! Há, portanto, não raro, evidente escompasso entre o princípio e a lei.Insista-se. O Direito não se confunde com a lei. A lei deve ser expressão do Direito. Historicamente, nem sempre o é. A lei, muitas vezes, resulta de prevalência de interesses de grupos, na tramitação legislativa. Apesar disso, a Constituição determina: "Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei". Aparentemente, a lei (sentido material) seria o ápice da pirâmide jurídica. Nada acima dela! Nada contra ela! A Constituição, entretanto, registra também voltar-se para "assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social..." (Preâmbulo). Ainda que não o proclamasse, assim cumpria ser. Não se pode desprezar o patrimônio político da humanidade! A lei precisa ajustar-se ao princípio. Em havendo divergência, urge prevalecer a orientação axiológica. O Direito volta-se para realizar valores. O Direito é o trânsito para concretizar o justo.O Judiciário, visto como Poder, não se subordina ao Executivo ou ao Legislativo. Não é servil, no sentido de aplicar a lei, como alguém que cumpre uma ordem (nesse caso, não seria Poder). Impõe-se-lhe interpretar a lei conforme o Direito.

Adotar posição crítica, tomando como parâmetro os princípios e a realidade social. A lei, tantas vezes, se desatualiza, para não dizer carente de eficácia, desde a sua edição. O juiz é o grande crítico da lei; seu compromisso é com o Direito! Não pode ater-se ao positivismo ortodoxo. O Direito não e simples forma! O magistrado tem compromisso com a justiça, no sentido de analisar a lei e constatar se, em lugar de tratar igualmente os homens, mantém a desigualdade de classes. O juiz precisa tomar consciência de que sua sentença deve repousar em visão ontológica. Tantas vezes, a lei se desatualiza, ou é inadequada para conferir o equilíbrio do conteúdo da relação jurídica. Quando isso acontece, afeta a eficácia.Em havendo discordância entre o Direito e a lei, esta precisa ceder espaço àquele.

Cumpre, então, ao juiz, gerar a solução alternativa. Explique-se: criar a norma adequada para o caso concreto. A lei deixará de ser expressão do Direito. Aplicá-la será injustiça. Impõe-se gerar a norma justa (proporcionalidade reclamada). Insista-se: o juiz tem dever de ofício de recusar a aplicação de lei injusta. O juiz precisa tomar consciência de seu papel político; integrante de Poder. Impõe-se-lhe visão crítica. A lei é meio. O fim é o Direito. Reclama-se do magistrado, quando o necessário é ajustar a lei ao Direito. Há, é certo, exemplos dignificantes. A redação anterior da Lei de Introdução ao Código Civil dispunha que a sucessão de bens obedecia à lei do casamento. O Brasil recebera imigrantes de várias origens, como a Itália, Portugal, Japão e países árabes. Quando o marido falecia, casado com o regime de separação de bens, a viúva não participava da meação. O Supremo Tribunal Federal, com notável sensibilidade, criou jurisprudência de que, no tocante ao patrimônio constituído entre nós, aplicar-se-ia a lei brasileira. Com isso, evitou flagrante injustiça. Vingou, na espécie, o regime da comunhão universal!
Os tribunais, outrossim, foram sensíveis à concubina. Sem lei. Rigorosamente: contra o sentido literal da lei, a pouco e pouco, quanto aos bens, reconheceram o direito da mulher ao patrimônio, consoante a colaboração dada para constituir a fortuna.

Mais recentemente, sufragaram a correção monetária (sem lei) para evitar o enriquecimento injusto do devedor que não honrasse sua obrigação, no tempo e modo convencionados.
Ainda. Autorizaram a revisão do valor de aluguéis, antes do termo legal, para garantir o equilíbrio econômico do contrato. Tem-se, ainda, de reconhecer o direito de cidadania de reivindicar direitos inscritos na Constituição, cuja concretização legislativa, no entanto, cai no esquecimento e o Executivo não cumpre o seu papel.
O Judiciário precisa rever a idéia de normas da Constituição não auto-aplicáveis, dependentes de regulamentação. Na falta de lei específica, invoquem-se os princípios. A solução do caso concreto virá naturalmente. Para homenagear os positivistas, registre-se a viabilidade (posta em lei) de recorrer-se também à analogia e aos princípios gerais do Direito. Caso contrário, a Carta Política (já vai para dez anos) se restringe a mero propósito.

O juiz precisa tomar consciência de que a efetiva igualdade de todos perante a lei é um mito. A realidade comprova: a isonomia não se realiza às inteiras. Os órgãos formais de controle da criminalidade, de modo geral, alcançam pessoas social, econômica e politicamente desprotegidas. Só elas são presas pelas malhas da justiça penal! O Poder Judiciário, urge registrar, precisa ponderar que o Direito não é neutro. Fato e norma estão envolvidos pelo valor. Traduzem significado. Indicam direção. As proclamações dos Direitos Humanos não acontecem por acaso, não se restringem a simples enunciados acadêmicos. Concretizam, isso sim, reivindicações, exigências em homenagem ao homem – parâmetros para realizar o justo.

E mais. O Judiciário tem importante papel político. As decisões precisam traduzir o Direito da história (a história do Direito orienta nesse sentido, apesar das inúmeras resistências). A jurisprudência não pode reduzir-se a mero somatório de julgados. As decisões corretas devem estar finalisticamente orientadas para o justo. Caso contrário, o magistrado, de juiz, passa a servidor burocrático, mero fazedor de estatística! No Brasil, o problema ganha particular importância. O acesso ao Judiciário não é ensejado a todos. Aliás, e com razão, se diz: o Código Civil é para o rico; o Código Penal para o pobre! Com singular sensibilidade, o Ministro Sepúlveda Pertence, com a responsabilidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou: "O pobre só tem acesso à Justiça como réu..." Poucas vezes, com poucas palavras, foi enunciada tão lastimável verdade! A sentença precisa ponderar as conquistas históricas. Em particular, num país que ostenta lei (alienação fiduciária) impondo a prisão civil do devedor inadimplente! O juiz é agente de transformação social. Lei iníqua, impeditiva de realização plena do Estado de Direito Democrático, precisa ser repensada. O juiz, repita-se, deve recusar aplicação à lei iníqua, injusta. Impõe-se-lhe invocar princípios. Só assim, a interpretação será sistemática. Criar, se necessário, a norma para o caso concreto. O Direito Alternativo, portanto, é preocupação com o Direito. Infelizmente, entre nós, impõe-se utilizar o pleonasmo Direito justo! Como se o Direito pudesse afastar-se da Justiça! A solução alternativa rompe o conservadorismo acomodado; enseja o tratamento jurídico correto. Confere, sem dúvida, eficácia à vigência da norma jurídica. A norma alternativa não é aventura, opinião pessoal do magistrado, discordar por discordar. Resulta da apreensão de conquistas históricas, acima de interesses subalternos. Projeta orientação reclamada pelo Direito. Concreção da Justiça! A trincheira de hoje será o galardão de amanhã! "O Juiz é o grande crítico da lei; seu compromisso é com o Direito! Não pode ater-se ao positivismo ortodoxo. O Direito não é simples forma!"
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor titular da Universidade de Brasília.