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O câncer é o crescimento desordenado das células do organismo, já o câncer legislativo é o crescimento desordenado das normas jurídicas no organismo social. Desde 19 de março de 1974, data da primeira reunião ministerial do governo Geisel, que se verifica a retoricamente forte preocupação governamental com a excessiva multiplicação das leis, decretos, regulamentos, portarias etc...

Já no II PND (Lei nº 6.151, de 4.12.74) fazia-se constar, como um programa a ser desenvolvido pelo Ministério da Justiça, a consolidação e atualização legislativa, revendo e reduzindo-se o número de normas de todos os níveis. Nesse programa também estava prevista a edição de normas de boa técnica legislativa, tão necessária como o é a prevenção do câncer.

Em 1967 o Deputado Levy Tavares apresentava o Projeto nº 54-A, com aquela finalidade, em 1970 foi a vez do Deputado Henrique Turner com o projeto de Lei Complementar à Constituição (LC nº 68). Depois tivemos um substitutivo da Mesa da Câmara ao projeto de Lei Complementar nº 1, de 1971; mais tarde aparece o projeto de Lei Complementar nº 83-B, de 1976, do Deputado Cunha Bueno. Por último foi apresentado o Projeto de Lei nº 130, de 1983 pelo Senador Marco Maciel, aliás, sempre muito atento à modernização jurídico-institucional.

Todas essas tentativas foram fulminadas, ora pela injuridicidade ora pela inconstitucionalidade, embora sempre se haja reconhecido a relevância da matéria. No primeiro caso (de 1967) foi esmerado o crivo da técnica e pureza jurídica que impediram que se desse um basta nas barbaridades legiferantes que tanto ocorrem no âmbito do Poder Legislativo como no do Executivo e até mesmo em alguns tribunais. Nos casos dos projetos de leis complementares  que é a via mais indicada para resolver o problema o primeiro deles foi reprovado tão-só por decurso de prazo (decurso de legislatura ou desinteresse dos legisladores), o segundo foi sufocado por uma estéril discussão entre Senado e Câmara acerca da natureza taxativa ou exemplificativa dos casos em que, constitucionalmente, se justifica o uso da Lei Complementar.

A Lei Complementar, com efeito, traria em seu bojo regramentos impositivos, sob pena de nulidade, do processo de nascimento, vida, sucessão, alteração e morte das leis. Entende-se por chifrea, camada córnea dos chifres dos bovinos (art. 337, Decreto nº 30.691/52). O fator K, referido no art. 25, é expresso pela fórmula C . 120 D cujos termos C e D foram definidos no mesmo art. 25. (Art. 38 da Lei nº 4.494/64 antiga lei do inquilinato.)

Há a cômica, se não fosse socialmente trágica, concessão de certificado de cidadania brasileira a filmes (Decreto-Lei nº 43/66, art. 20, parágrafo único). Exemplos como estes são inúmeros. O excesso e promiscuidade  o nosso antigo Código de Menores, de 1927, foi aprovado como rabicho (já tão contestado por Rui) da lei orçamentária daquele ano  a heterogeneidade legal (múltiplos assuntos numa só lei), o paralelismo legal (o mesmo assunto distribuído por várias leis), o empirismo e irresponsabilidade no processo de sucessão das leis, o tumulto causado pela inidônea cláusula revogam as disposições em contrário, legal (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao nosso Código Civil) e doutrinariamente (C. Bevilacqua e C. Maximiliano) despropositada. Há assuntos cuja regulamentação é tão excessiva e socialmente desnecessária que só resta aos destinatários das leis o descumprimento habitual e antipedagógico, porque a lei não é apenas comando, é também fator de educação social e ponto de honra de toda nação civilizada.

Os nossos constituintes precisam erradicar esse câncer legislativo que, obstando a eficácia do Direito, via incerteza e insegurança de sua aplicação, liquida com nosso organismo social. Ao atual art. 46 de nossa Carta Constitucional (do Processo Legislativo) deve ser acrescido parágrafo provendo a edição de Lei Complementar para dispor sobre normas técnicas para manutenção, alteração, redação e controle das nossas leis. Isso é, pois, o mínimo que se pode esperar na questão. O Poder Executivo e o Judiciário também poderiam, desde já ou posteriormente, baixar ato com aqueles regramentos mínimos.

Enquanto isso a Fundação Petrônio Portela/MJ poderia dar continuidade ao essencial trabalho de compilação, para posterior atualização e consolidação por comissão de expert, dos temas onde é mais crítico o tumulto normativo (Decreto nº 85.022/80).

Essas providências se impõem como medida preliminar à nova moda que teremos de lançar sem muita demora: o automático cumprimento das leis, sem o que de nada adiantará Nova República, Reformas, Nova Constituição etc...