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Promulgada a nova Constituição brasileira, paira no ar aquela sensação de missão cumprida, de relaxamento pós-exaustão; nada mais conspirador e maléfico à aspiração nacional de que um novo Brasil (Muda Brasil).

O ufanismo e a febre sensacionalista da imprensa e de políticos é plenamente justificada, pois trata-se de momento histórico ímpar  porquanto as sete Constituições anteriores não tiveram participação popular e transparência como esta Constituição cidadã. O que não se pode perder de vista são os fins, trocando-se pelos meios; o que nós, brasileiros, precisamos não é um elogiável texto Constitucional, mas uma ordem jurídica eficaz e andarilhapor todos os cantos e recantos do nosso Brasil.

Alcançar esse real Estado democrático de Direito (preâmbulo) é tarefa árdua mais que a elaboração do texto constitucional e exige para além da mera participação, o rigoroso exercício da cidadania de cada um e de todos os brasileiros. Com efeito, a República Federativa do Brasil agora, tem como fundamento (ao lado do tradicional princípio da soberania) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político. Note-se que o exercício da máxima todo poder emana do povo..., velho refrão tão cantado e pouco praticado, agora tem três instrumentos de realização direta pelo povo (art. 14): o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (de leis); isto afora o fundamental voto nas eleições.

Como se vê, a missão não está cumprida, o descanço cívico há de esperar por oportunidade menos grave e estratégica; essa Constituição-esperança não pode ser maculada antes de bem vivenciada. O povo brasileiro e o ideal democrático não resistirão a mais um fracasso exemplar. Essa pesada responsabilidade se cabe em grande parte aos homens públicos, ao povo e a resistência da cidadania organizada, compete acima de tudo e por imperativo legal e constitucional (arts. 127, 129, II...), a uma instituição quase 4º Poder, que até aqui (salvo em raros Estados) só era conhecida e reconhecida como órgão de acusação de criminosos, o Ministério Público (não confundir com os Ministérios edificados na Esplanada). Na verdade, são os promotores e os procuradores de justiça que hão de ser os fiscais dos fiscais e a última instância na defesa da Constituição. Mas não só o Ministério Público terá tamanha responsabilidade com o futuro da democracia e do Estado de Direito no Brasil, o Poder Judiciário (não o 3º mas o 1º Poder) terá parcela não menos fundamental nesse vestibular ao Estado democrático de Direito. Nos julgamentos os juízes hão de preservar o espírito e os princípios inspiradores da nova Constituição, longe de se fixarem na literalidade de dispositivos isoladamente considerados. Os novos remédios constitucionais que poderão garantir a saúde e a longa vida da nova Constituição: mandado de injunção, mandado de segurança coletivo e ação de inconstitucionalidade, carecem de consciência e organização da cidadania (associações pupulares) e mais que isso, de altiva vigilância do Ministério Público (onde houver um Promotor de Justiça), dos juízes e tribunais. Registre-se que esses três segmentos sociais (povo, Ministério Público e magistratura) tiveram muitos de seus velhos pleitos acolhidos pela Carta Magna: autonomias, meios e condições novas, prerrogativas e garantias, tudo isso vem de exigir uma contrapartida de eficiência e zelo. Lembremo-nos que a tão falada Constituição americana, curta (que com seus mais de 100 dispositivos não é tão curta como se diz) e duradoura, só pode continuar ostentando essa glória jurídico-política graças aos juízes que lhe renovam a letra preservando o espírito, os princípios.

À imprensa em geral está reservado um papel extremamente importante e estratégico: informar formando o cidadão, ir ao encontro dos calados pela fraqueza cívica, denunciar e discutir as omissões e atuações; a imprensa é um ministério público informal.

Por fim, aos legisladores federais (os legisladores estaduais e municipais, ainda têm tudo por fazer) urge agora apressarem a regulamentação da nova Constituição, a começar, por um imperativo lógico, pela lei complementar (art. 59, parágrafo único) que regulará o processo legislativo (da qual fui insistente lobista, ao lado da questão do consumidor, juizados de pequenas causas e outros).

Com a promulgação da nova Constituição pouco há de se considerar encerrado, só mesmo a primeira fase do processo de transição do velho para o novo Brasil (out. 1988).