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A Constituição Federal ordena dentre as cláusulas pétreas referentes aos diretos e garantias fundamentais, que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece." (art. 5º, XIII, CF 88, grifamos). Tal dispositivo magno consagra a liberdade a liberdade de trabalho em sentido amplo, ou seja, reconhece a liberdade individual, garantida a cada brasileiro, para exercer qualquer espécie de atividade socialmente útil.

Por outro lado, são princípios constitucionais norteadores da atividade econômica: a livre iniciativa, a valorização do trabalho a livre concorrência (cf. art. 170, caput e IV, respectivamente). O parágrafo único desse mesmo artigo 170, mais diretamente aplica-se à hipótese concreta aqui em tela, verbis: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão público, salvo nos casos previstos em lei". (art. 170, § 1º, CF/88).

"Quem não trabalha não come" (S. Paulo, TS. 3,10), eis aí a razão moral daquela liberdade fundamental. Com Contravenção Penal: a vadiagem (art. 59/LCP). É força, então, percebe-se que no sistema jurídico-legal brasileiro o trabalho assume relevância de princípio central.

Assim, a liberdade individual para qualquer trabalho, vale ressaltar, é a matriz da liberdade de empresa (art. 170/CF/88). Só lei - baixada pelo Congresso Nacional - pode restringir aquela liberdade de trabalho e assim mesmo apenas e tão-somente enquanto reserva de mercado legal (em face de interesse social mais elevado) nos casos especificados em lei atinente a certos exercícios profissionais (médicos, advogados, etc.). Nem mesmo decreto tem tal força. Não se pode, portanto, impedir o exercício de qualquer trabalho por meio apenas de portaria ou instrução de serviço de qualquer Ministro ou órgão público. A lei mencionada naquele dispositivo constitucional é, assim, a lei em sentido técnico preciso, ou seja, emanação do congresso Nacional, a lei ordinária, enfim.

Como se vê, convênio não pode, é claro, instituir ou conceder poder para impedir o trabalho de qualquer brasileiro. Pode, isso sim, o convênio a partir do poder para a fiscalização dos pré-requisitos legais para certos trabalhos. O transporte alternativo (ônibus, mototáxi, Kombi, etc.) é, por certo, um problema social, mais precisamente econômica nacional não puder absorver os contingentes de desempregados e subempregados. E problema social enfrentado pela política é sempre desgastante para a imagem psicossocial da corporação, de pouca ou nenhuma eficácia.

Ademais, não haverá efetivo suficiente para pôr cobro a tal ingente problema social, análogo aos dos camelôs e marreteiros, que concorrem com os lojistas estabelecidos por esse Brasil afora... Certamente, a incômoda concorrência destes trabalhadores às empresas estabelecidas, e formalmente credenciadas pelo Poder Público, explica-se muito mais a partir do crescimento desemprego, do vácuo deixado no mercado menos nobre, pela comodidade dos horários mais à vontade do consumidor/usuário e, sobretudo, pelos preços mais módicos...

O credenciamento, a permissão administrativa concede direito ao permissionário, ao credenciado de explicar o serviço, todavia enfrentando a concorrência do mercado em geral (o que interessa ao consumidor, vide art. 5º, IV, do Dec. nº 2521/98 que dispões sobre a matéria) e não apenas a concorrência "amigável" e meramente formal das "concorrentes" co-irmãs. Eis o travejamento constitucional, o eixo central da questão de fundo da matéria (art. 5º, XIII; art. 170, CF/88). É claro que se pode argumentar que há concorrência desleal entre os que pagam, contudo, isso já é questão de justiça econômica (Dec. 2.521/98, art. 5º, III) e fiscalização fazendária/tributária, jamais de polícia de trânsito ou de segurança pública. Mas, por outro lado, é se de indagar: por que não se autoriza esse serviço alternativo o consumidor que por ele já vem optando por razões óbvias?? Quem teria interesse contrário a tal favorecimento aos mais desfavorecidos dos usuários dos transportes coletivo no interior desse enorme país??

Mas qual é mesmo a ilegalidade destes alternativos? Trata-se apenas de uma "legalidade" meramente burocrática , ou seja, norma ou ordens superiores cujo valor se apresenta como de secundária relevância social e proporcionalidade, ou seja. O irregular e o regular, o ilegal e o legal, aqui, é representado, única e exclusivamente, a partir de uma credencial, título/papel fornecido pela burocracia estatal (e até comercializados num nigérrimo mercado). Assim, esses trabalhadores, não dispondo dessa autorização/credencial concedida pelo poder público, não podem exercer aquela liberdade de trabalho. Esses trabalhadores alternativos padecem da injustiça que pretende igualar desiguais, a concorrência leal e salutar entre pequenos e enormes só é possível se houver o justo tratamento desigual. Isso faz bem ao consumidor/usuário, à concorrência, à economia, ao desenvolvimento social, ao sentimento de justiça e, sobretudo, à prevenção da criminalidade e da violência.

Ora, o chamado transporte coletivo alternativo (o "clandestino", o "pau de arara", o kombista, a besta...) é infração cujo tipo (tipo anormal) exige larga discricionariedade, multa ponderação e senso de justiça. A vadiagem, até agora pouco, ainda era contravenção penal, mas exigia, para detenção de alguém, tão ampla ponderação que quase se tornou regra inaplicável em face das condições sociais reinantes adversas que determinaram a extinção da contravenção.

As bases legais para se penalizar o trabalho de transporte alternativo seriam o art. 230, II e 23, VII, em concatenação lógica - porque o CTB é um sistema legal e não mero repositório de normas estanques e isoladas - com os dispositivos 108 e 135. No caso do transporte em compartimento de carga (o 'pau de arara', p. ex.), remunerado ou não, se houver proteção razoável para os passageiros, como cobertura e bancos/assentos não haverá tipificação suficiente para qualquer penalidade por verá razão.

Atendidas as mínimas exigências de segurança, sequer a comunidade (segurança e comodidade são os vetores da concessão convencional) há de ser exigida nessa circunstância dadas às características da localidade e demais circunstâncias fáticas. Segurança absoluta, nem mesmo com as grandes empresas.

Já na norma do art. 231, VII - cujo teor próprio ou as vedações dela decorrentes muito se aproximam da inconstitucionalidade (art. 5º, XIII, CF/88) - há no tipo o permissivo da força maior que tecnicamente significa: "fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir." (§ ún., do art. 393, CCB/02) e há ainda outro permissivo legal que é alternativo e não aditivo (i. é: ou, não e). Assim, se o transporte convencional/autorizado, não atende às necessidades dos usuários locais e se esse fato ocorre por ato não atribuível ao transportador alternativo, a infração, ali prevista, não se tipifica, não há base jurídica para qualquer óbice à liberdade de trabalho. Ademais, há outra possibilidade para se prevenir atuações duvidosas, ineficazes e possivelmente violentas; senão vejamos, diz norma que a autoridade sobre a via poderá autorizar, em caráter precário, o transporte alternativo, dede que atendido, desde que atendidas as exigências míninas de segurança, inclusive em veículos de carga, que é a situação mais desfavorável/condenável na hipótese.

Advirta-se, ainda, que a retenção do veículo (já em si de duvidosa constitucionalidade!) no caso de um trabalhador (mero transportador alternativo, ou seja, não credenciado pela burocracia cartorária do Estado) já constitui enorme dano pessoal, até familiar para o trabalhador e logo social. Essa apreensão do veículo transportador, todos os casos, é apenas uma faculdade, uma possibilidade (e não uma necessidade) que fica a critério e ao prudente arbítrio da autoridade de trânsito no local da ocorrência. Eis que a norma expressa essa liberdade/facultatividade através do verbo poderá (reter o veículo, vide art. 270, § 5º, CTB). Quando a lei quer impor uma só decisão diz imperativamente: reterá, apreenderá... Como se vê, a intervenção, direta ou indireta, do Estado, da Polícia (e demais autoridades de trânsito) nessa matéria, por certo, carece de melhor e suficiente orientação à luz dos fundamentos jurídicos (legais e constitucionais) e da ambiência econômico-sociais que cerca o fato.

Um país que tem como valor fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III da Constituição Federal), mas que ainda ostenta milhões de marginalizados (excluídos) em função, sobretudo do desemprego e subemprego, se já não podia punir uma pessoa por vadiagem (ou mesmo mendicância) como poderá continuar perseguindo e punindo alguém que trabalha em serviço necessário e demandado pelo consumidor-usuário, mas que apenas não logrou obter um papelucho da burocracia estatal.