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Eis aqui a causa primeira da questão: povo ético (p/menos a maioria) não admite falta de ética em qualquer setor da vida humana, sobretudo na representação politica em geral.


A beleza, quase poética, do povo nas ruas reassumindo sua função de fonte suprema do Poder mostra bem o valor do regime de mando chamado democracia que é, sem dúvida alguma, o melhor que o homem político dispõe, mas que tem suas falhas e custos que são tanto maiores quanto menor a aptidão moral da maioria do povo para exercer o interesse coletivo da melhor representação politica. Eis aqui a causa primeira da questão: povo ético (p/menos a maioria) não admite falta de ética em qualquer setor da vida humana, sobretudo na representação politica em geral.

A luta direta do povo contra essa nossa endemia nacional: a corrupção generalizada, era exigência mais que antiga do Estado brasileiro diante de governos lenientes ou cooptado por essa fraqueza moral e politica. Há mais, além desse item prioritário, outros que precisam de atenção do movimento popular. Em meio a toda essa mobilização do povo surgem proposta  de melhoria, as salvadoras da pátria e as enganosamente boas. A extinção do voto secreto sempre veio à pauta das discussões crises corporativistas das nossas Casas Legislativas. A última dessas tinha escândalo de fraude no painel de votação do Senado Federal, o acusado de então, o Senador e líder do Governo, José Roberto Arruda, explicando o escândalo e parece que para criar factoides desviantes do mérito das questões, assim pronunciou-se: "Que esse episódio nos leve ao fim do voto secreto, essa excrescência que originou tudo. Nós, os escolhidos, temos que votar aberto, para que a sociedade possa acompanhar nossos trabalhos. Quem tem que votar secreto é o eleitor que nos elege".

Antes disso várias vezes discutiu-se o voto secreto ou para impedir o alargamento de suas justificáveis exceções constitucionais, ou para evitar-se sua extinção ao argumento de sua intransparência. Todavia se por um lado é verdade indiscutível que o povo precisa e há de exigir a transparência na atuação de seu representante parlamentar, também é induvidoso que há razões outras para se sacrificar essa transparência, que é a regra geral, para se preservar a liberdade de consciência do parlamentar em delicadas votações em que há pressões  de grupos fortes e veladas ameaças contra os votantes.

O caso do Divórcio no Brasil é exemplificativo. Em 1977, o divórcio só foi finalmente aprovado entre nós (um dos últimos países a adotá-lo) após seis tentativas anteriores, quando o Presidente da República, um protestante/Luterano, houve por bem ordenar ao seu partido que fechasse questão em torno do voto secreto. Isso porque havia forte mobilização da Igreja Católica nas galerias e corredores do Congresso e até nas missas pelo Brasil afora e assim configurada a ameaçada à liberdade de consciência dos representantes do povo, deliberou que cada parlamenta devia votar livre de temores eleitorais. Nas tentativas anteriores o divórcio foi reprovado no Brasil por uma maioria temia perder suas bases eleitorais, já que se votava sempre com voto aberto e público e quem queria ser a favor do divórcio (até p/regularizar as próprias situações pessoais) não suportando o risco vota contra pedia. Imaginemos uma votação delicada como a do aborto a voto aberto!!

Deve prevalecer como regra geral, mas há de comportar exceções porque em certos casos o voto secreto é exatamente a garantia concedida ao povo de que o seu representante terá condições de votar livremente, sem o constrangimento das pressões espúrias (p. ex.: de um Executivo forte, de grupos organizados, do poder econômico...).

O voto aberto é, sem dúvida, o mais democrático, mas o voto secreto também é democrático e muito útil em dadas situações, pois pode garantir a lisura da livre representação do povo. Aquele permite, é certo, o controle do eleitor, mas deixa o membro do Congresso Nacional exposto ao controle por parte do Poder Executivo (grupos de pressão outros) geralmente interessado nas decisões por motivos alheios aos interesses do povo. Controle que é muito mais efetivo do que o controle popular. O voto secreto de há muito é vedado constitucionalmente no Brasil. Assim é que o voto dos deputados e senadores no Congresso Nacional é secreto para as hipóteses expressamente previstas no próprio texto magno. Fora tais hipóteses é inconstitucional qualquer outra.

Em 23.08.1952, o deputado federal Gustavo Capanema assim tratou de esclarecer a impossibilidade jurídica de se estabelecer outras hipóteses de votação secreta/fechada: " o processo parlamentar, o voto público constitui o procedimento usual, sendo de natureza excepcional os casos de voto secreto; e que é preceito de direito que as exceções são de estrita aplicação: exceptiones sunt strictissimae interpretationis  -  quer me parecer que a Câmara dos Deputados não pode adotar o voto secreto senão nos casos taxativamente indicados no art. 43 da Constituição e que são os referidos no inciso I do art.137 do Regimento Interno." Análise essa feita à luz da Constituição Federal de 1946, mas tem plena acolhida pela atual Carta Magna.

Como se vê, a Constituição implicitamente proíbe o voto secreto nessa situação, pois quando o voto deve ser secreto ela assim estipula expressamente. A verdade que não se cala é que qualquer desses votos será criticável quando deturpado o seu uso por maus parlamentares. O defeito (a causa eficiente do problema) a ser combatido está em outro voto, ou seja, no voto popular mal exercido.