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"O Cidadão e o Consumidor" 

Edição MJ, 1984, em co-autoria com o Professor Walter Costa Porto

Número de páginas: 484 páginas.

Resumo: retrata todo o universo normativo da cidadania em geral, inclusive a econômica e, logo acerca do consumidor também.

 

Sumário

 I — GUIA DO CIDADÃO
CONSTITUIÇÃO (Excertos)
AÇÃO POPULAR

  • Lei nº 4.717. de 29-6-1965 Regula a Ação Popular

ASSISTÊNCIA JUDICIARIA

  • Lei nº 1.060, de 5-2-1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
  • Lei nº 5.584, de 26-6-1970 - Dispõe sobre normas de Direito processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e da outras providências

CÓDIGO CIVIL (Excertos)

CÓDIGO PENAL (Excertos)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Excertos).

CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

  • Lei nº 4.319. de 16-3-1964 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

DESBUROCRATIZAÇÃO

  • Lei nº 3.764, de 25-4-1960 - Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil.
  • Decreto nº 63.166, de 26-8-1968 - Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela
  • Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.629, de 16-4-1979 - Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
  • Decreto nº 83.936, de 6-9-1979 - Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.
  • Lei nº 6.748, de 10-12-1979 - Reduz a exigência de documentação aos pretendentes a aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inºerior a 1.500 unidades Padrão de Capital (UPC).
  • Decreto nº 84.414, de 23-1-1980 - Veda a exigência de requerimento para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias.
  • Decreto nº 84.440, de 29-1-1980 - Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autárquica.
  • Decreto nº 84.702, de 13-5-1980 - Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
  • Lei nº 6.868, de 3-12-1980 - Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto nº 85.708, de 10-21981 - Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de harmonimia.
  • Portaria nº 01/82, de 9-3-1982 Min.Desb - Dispõe sobre a emissão de segunda via de documento na Administração Federal.
  • Lei nº 7.116.,de 29.8.1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO — PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL

  • Lei nº 1.079, de 10-4-1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
  • julgamento.
  • Lei nº 1.134, de 14-6-1950 - Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária aos associados de classe que especifica.
  • Lei nº 4.898, de 9-12-1965 - Regula o Direito de Representação e o Processo Responsabilidade Administrativa. Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
  • Decreto-lei nº 201, de 27-2-1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.453, de 17-10-1977 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências.

DIREITO DE REUNIÃO

  • Lei nº 1.207, de 25-10-1950 - Dispõe sobre o direito de reunião.

DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA E SEXO

  • Lei nº 1.390, de 3-7-1951 - Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
  • Lei nº 5.473, de 10-7-1968 - Regula o provimento de encargos, e dá outras providências.

EDUCAÇÃO

  • Decreto-lei nº 1.044. de 21-10-1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das
  • afecções que indica.
  • Decreto nº 85.862, de 31 -3-1981 - Atribui competência ás Instituições de Ensino Superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.494, de 7-12-1977 - Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e Supletivo, e dá outras providências.
  • Decreto nº 53.453, de 20-1-1964 - Dispõe sobre o ensino primário gratuito a ser prestado pelas empresas industriais, comerciais e agrícolas em que trabalhem mais de cem pessoas, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.202, de 17-4-1975 - Atribui á estudante cm estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969 e dá outras providências.
  • Lei nº 6.236, de 10-9-1975 - Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
  • Portaria MEC nº 107, de 28-1-1981 - Reduz exigências documentais para matrícula em curso superior.

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INºORMAÇÃO

  • Lei n° 5.250, de 9-2-1967,  Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

MANDADO DE SEGURANÇA

  • Constituição
  • Lei nº 1.533, de 31-12-1951 - Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
  • Lei nº 2.770, de 4-5-1956 - Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimento judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providencias.
  • Lei nº 5.021, de 6-6-1966, Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva do mandado de segurança a servidor público civil.
  • Lei nº 4.348, de 26-6-1964 - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
  • MORAL E BONS COSTUMES
  • Decreto nº 1.077, de 26-1-1970 - Dispõe sobre a execução do art. 152. § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil.

MULHER

  • Lei nº 4.121, de 27-8-1962 - Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.
  • Lei nº 52.476, de 12-9-1963 - Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.

PRISÃO ESPECIAL

  • Código de Processo Penal
  • Lei nº 799, de 1-9-1949 - Modifica o art. 295, do Código Processo Penal.
  • Decreto nº 38.016, de 5-10-1955 - Regulamenta a Prisão Especial.
  • Lei nº 2.860, de 31-8-1956 - Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e
  • para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical.
  • Lei nº 3.313. de 14-11-1957 - Assegura aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, com exercício de atividade estritamente policial prisão especial, aposentadoria aos 15 anos de serviço e promoção post mortem.
  • Lei nº 3.988, de 24-11-1961 - Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 5 do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial Lei nº 4.215, de 27-4-1963.
  • Lei nº 4.215, de 27-4-1963 - Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Lei nº 4.878, de 3-12-1965 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Disiriio Federal.
  • Lei nº 5.256, de 6-4-1967 - Dispõe sobre a prisão especial.
  • Lei nº 5.350, de 6-11-1967 - Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878.
  • Lei nº 7.172, de 14 12-1983 - Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.

SEGURANÇA NACIONAL

  • Lei nº 7.170, de 14-12-1983 - Define os crimes contra a Segurança Nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento. e dá outras providências.

DEFESA DO CONSUMIDOR
COORDENADORIA DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

  • Portaria MA nº 59, de 10-3-1982 – Cria a CODECON.

CORREIOS E TELÉGRAFOS

  • Decreto nº 83.858, de 15-8-1979, Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.
  • Deliberação de Diretoria nº 020/81- Classificação e condições gerais de aceitação de impressos.

CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

  • Decreto-lei nº 869, de 18 11-1938, Define os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.
  • Decreto-lei nº 9.840, de 11-9-1946, Consolida infrações sobre crimes contra a economia popular, e dá outras providências.
  • Lei nº 1.521, de 20-12-1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
  • Decreto nº 48.456Jde 30-6-1960, Regulamenta o art. 4º , letra b da Lei nº 1.521, dc 26-12-1951.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

  • Lei nº 5.768. dc 20-12-1971 - Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção a poupança popular, e dá outras providências.
  • Decreto nº 70.951, de 9-8-1972 - Regulamenta a Lei nº 5.768. de 20-12-1971.

ENSINO

  • Decreto-lei nº 532, de 16-4-1969 - Dispõe sobre a fixação e o reajustamento de anuidades, taxas e de-
  • mais contribuições do serviço educacional.

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO

  • Lei Delegada nº 4. de 26-9-1962 - Dispõe sobre a intervenção no dominio econômico para assegurar a livre distribuição dos produtos necessários ao consumo do povo.
  • Decreto-lei nº 422, de 20-1-1969 - Altera dispositivos da Lei Delegada nº 4, de 26-9-1962, e dá outras
  • providências.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

  • Lei nº 6.024, de 13-3-1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
  • Decreto-lei nº 1.477. de 26-8-1976 - Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial
  • ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.

JUROS NOS CONTRATOS

  • Decreto nº 22.626, de 7-4-1933 - Dispõe sobre os juros nos contratos, e dá outras providências.