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"Defesa do Consumidor - Textos básicos"

Conselho Nacional d. Defesa do Consumidor - CNDC (órgão de assessoria da Presidência da Republica), MJ, 1ª ed./1987, 2ªed./1988.

Número de páginas: 375 páginas.

Resumo: obra que reúne todos os poucos textos doutrinários de relevância, na época, na novel temática "Direito do Consumidor, ou defesa do consumidor". Alguns dos textos ali reunidos são de autoria de Luiz Otavio de O. Amaral que também coordenou a publicação que foi o único compêndio na matéria para quem se iniciava nesse campo que, então, surgia no Brasil. Essa obra orientou e pautou os debates e lutas em torno da implantação do Direito do Consumidor no Brasil (e em cada Estado e em muitos municípios), sobretudo a inserção de dispositivo constitucional a respeito.